O artigo, contudo, foi vetado pelo prefeito por ferir a Lei Orgânica do Município que estabelece que cabe ao Poder Executivo a atribuição de regulamentar os serviços concedidos pelo poder público.

Para o 1º secretário da Câmara, vereador Júlio César (DEM), há possibilidade de derrubada do veto é mínima, mesmo que o artigo 21, a seu ver, seja importante, além de a emenda do projeto ter sido feita por um vereador da base aliada.

“Acredito que ele (Barba) tenha amparo constitucional para vetar tal artigo. Mas temos que ver o lado da população, pois os valores hoje cobrados pela Área Azul são altos. Entendo que existam formas de diminuir a tributação, de forma a facilitar a vida da população”, comenta.

Júlio César ainda ressalta que a lei já foi estudada exaustivamente pelos vereadores nas últimas semanas, principalmente após o veto, e que a única possibilidade de a mesma não ser votada na sessão de hoje ocorrerá caso um dos vereadores que propuseram a emenda peça adiamento.

“Se ela será aprovada, ou não, tudo depende de como será a sessão. Contudo, devido ao tempo que está se arrastando esse processo, a proximidade do fim do vínculo atual da Área Azul e o tempo dado aos vereadores para análise do projeto, a votação deverá ocorrer amanhã (hoje) mesmo”, finaliza.{jcomments on}