Domingo, 19 Agosto 2018  03:13:20

Justiça condena Athenas Paulista a devolver dinheiro a usuários

  • Escrito por  DA REDAÇÃO

Mais um duro golpe à Athenas Paulista, antiga empresa de transporte coletivo urbano de São Carlos. O juiz José Rosa Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a empresa a devolver recursos aos usuários entre 60 e 65 anos. O caso foi transitado em julgado em 14 de fevereiro deste ano. A empresa terá de devolver em dobro os recursos pagos pelos usuários a partir de 1º de abril de 2004 até o encerramento das atividades, em setembro de 2016.

O Ministério Público (MP) abriu Ação Civil Pública alegando que houve o custeio do transporte gratuito aos idosos com menos de 65 anos. Alegou que houve cobrança em duplicidade, destacando aumento ilegal e abusivo no preço da tarifa de transporte, beneficiando a concessionária.

O MP sugeriu o ressarcimento de todos os usuários entre 60 e 65 anos, mediante apresentação de qualquer documento que comprove a idade.

Nos contra-argumentos, a Athenas Paulista afirmou que não é de competência do Ministério Público interferir em questão do transporte público urbano, “O que é de competência exclusiva da administração, devendo a ação ser julgada improcedente”.

Considerações

O juiz Rosa Costa salientou que uma lei municipal de 2002 versava sobre os benefícios à faixa etária 60/65 anos, logo a empresa que venceu a licitação não poderia alegar ignorância à legislação. “E, por conseguinte, tinha plena ciência do transporte gratuito à faixa etária”, reforçou o juiz.

“Não bastasse isso, o autor [Ministério Público] cuidou de demonstrar em sua inicial, o que veio  corroborado por prova documental, de ter sido realizado trabalho especial, técnico, visando apurar o valor da tarifa condizente com o benefício que se implantava”, assinala o juiz.

Rosa Costa menciona o trabalho de uma consultoria que forneceu elementos à composição da tarifa, considerando o transporte gratuito, “o que não poderia ser ignorado pela disputante da licitação, mormente porque o edital fazia referência à gratuidade”, frisa.

O juiz recorda que no processo de licitação não houve processo de impugnação ou requisição de explicações referentes ao transporte gratuito, “ficando evidente não ser possível aceitar a posição assumida pela concessionária”. “A ré [Athenas Paulista] tinha plena condição de aferir que essa fonte encontrava-se no valor da tarifa, o que não estava obrigada a aceitar, caso lhe fosse ou viesse a ser, causadora de prejuízo. Modificar a situação pelo descumprimento da obrigação é questão inaceitável”.

Ninguém da Athenas Paulista foi encontrado para comentar a decisão. O Ministério Público convocará os interessados em ajuizarem ações na forma do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor para ressarcimentos dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros e correções.

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