A ilegalidade do pagamento do ISS para concessão do “Habite-se”
Primeiramente cumpre destacar que muitos Municípios exigem a apresentação de certidão negativa de débitos para a expedição de “Habite-se” inclusive com expressa previsão nos Códigos Tributários Municipais.
Ocorre que tal prática é vedada pela Jurisprudência e temos que não se pode exigir do contribuinte a quitação do imposto antes da expedição do “ Habite-se” .
Cumpre destacar que a expedição de “habite-se” não se confunde com a exigência do ISS, o primeiro é uma taxa que se cobra para verificação das condições de habitabilidade do prédio, depois de pronto, e o segundo, é imposto incidente sobre prestação de serviço, sendo distintos os fatos que geram um e outro e, por isso, não se pode condicionar a expedição do “habite-se” ao pagamento do ISSQN, quando devido.
Senão por isso, como paradigma, avoca-se também as Súmulas 70, 323 e 547 do STF, cuja ratio essendi indica pela impossibilidade de utilizar meios coercitivos para pagamento de tributo como forma de coagir o contribuinte ao pagamento do imposto.
Por fim, de rigor que os contribuintes busquem a devida tutela jurisdicional, sempre que forem impedidos de ter o “habite-se” em razão da falta de pagamento de ISS e apresentação de certidão negativa de Tributos Municipais.
AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado em São Carlos
