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Não incide ICMS na importação por admissão temporária

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Primeiramente cumpre destacar que o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é regulamentado pelo Decreto nº 6.759/2009, permitindo a permanência no país de bens importados durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial do pagamento de tributos.

 Para regulamentar a isenção total ou parcial do pagamento do ICMS, nas hipóteses de admissão temporária, foi editado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) o Convênio ICMS nº 58/99, ratificado pelo Estado de São Paulo

Certo é que, tanto quanto na hipótese de arrendamento mercantil, a que se reportou o precedente do STF ao qual se conferiu efeito de repercussão geral (RE nº 540.829/SP), não há, na espécie sob exame, de importação de bens sob regime aduaneiro especial, transferência da propriedade da mercadoria, senão apenas importação em caráter temporário.

Veja que nestes casos, o ingresso do bem no país destina-se à prestação de serviço temporária.

Portanto, nesta hipótese em que não há transferência da propriedade da mercadoria, senão apenas importação em caráter temporário de rigor a busca da tutela para deferir-se a inexigibilidade do ICMS nas futuras importações no regime de admissão temporária.

Nos casos de admissão temporária onde houve o pagamento indevido do ICMS é possível buscar a devida restituição, caso não tenha ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento.

 

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