Congresso se articula contra o fim do DPVAT
Deputados
e senadores pretendem iniciar esta semana um movimento para derrubar
a proposta do presidente Jair Bolsonaro de extinguir, a partir de
janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres Brasil (DPVAT).
A
intenção de parlamentares da oposição e do Centrão é rejeitar a
MP antes do recesso ou mesmo de eventual recuo do governo. Na
segunda, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a apresentar uma
emenda à Medida Provisória 904, publicada na semana passada. Uma
das justificativas apresentadas por Paim para pedir a manutenção do
DPVAT no País é de que a norma foi assinada sem estudos prévios.
Segundo ele, “pairam” sobre o texto “suspeitas de
desvio de finalidade”.
Conforme revelou O Estado de S.
Paulo, a MP encaminhada pelo presidente atinge em cheio os negócios
do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Atual desafeto do
presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do
conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das
credenciadas pelo governo para a cobertura.
No Congresso,
deputados e senadores vão apresentar novas emendas ao longo desta
semana. A avaliação de alguns é de que a MP representa um
movimento direcionado para atingir Bivar. Diante da repercussão
negativa, afirmam, em caráter reservado, que a intenção é se
antecipar a uma possível desistência e “derrubá-la primeiro,
para expor o governo antes mesmo que volte atrás”.
Uma
comissão mista já foi criada anteontem para discutir a MP, mas
ainda não se reuniu. Pela regra, a medida precisa ser aprovada pela
Câmara e pelo Senado em até 120 dias, prazo pelo qual fica em
vigor. Caso seja rejeitada antes disso, perde a validade. O Senado
criou uma enquete para a população se manifestar. Até as 17 horas
desta segunda, 1.168 pessoas haviam votado a favor da MP e 7.609 se
manifestaram contra.
Renúncia
– A
emenda apresentada por Paim diz que a MP implicaria renúncia de
receitas. Também se argumenta que a proposta implica não cumprir os
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e observa que os
veículos mais antigos, que compõem a maior parte da frota do País,
não são garantidos pelas seguradoras.
“Ademais, o custo
de seguros de veículos automotores, notadamente carros de passeio e
motos, é muito elevado em face da renda média do País, e a
extinção do DPVAT somente terá, como efeito, retirar até mesmo a
hipótese de uma compensação ao Estado pelos danos causados pelos
acidentes, além de fonte de custeio de parte da assistência
necessária às vítimas”, afirma o texto de Paim. O seguro
atende mais de 300 mil vítimas de acidentes de trânsito no Brasil
anualmente.
A receita estimada do DPVAT é de R$ 4 bilhões
anuais, dos quais 50% são destinados à Seguridade Social e ao
Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência
médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de
trânsito.
Outros 10% são destinados ao coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de
educação no trânsito. “Por tudo isso, propomos a rejeição
dos dispositivos relativos à extinção do DPVAT e suas
destinações”, afirma o senador petista.