Governo de SP solicita liberação de cerca de 500 mil máscaras
Representantes do Governo do Estado de São Paulo estiveram
nesta sexta-feira (27) na unidade fabril da 3M, na cidade de Sumaré (região de
Campinas), para solicitar que a empresa contribua nas medidas de enfrentamento
ao coronavírus.
O pedido consiste na liberação pela 3M de cerca de 500 mil máscaras, que serão
usadas por profissionais da rede estadual da Saúde. A ação foi organizada pelas
Secretarias de Estado da Saúde e de Governo e teve o apoio da Polícia Civil na
entrega do ofício de requisição à diretoria da empresa.
Trata-se de uma medida administrativa de caráter excepcional, que resulta na
aplicação da força da lei para o uso de bens ou serviços particulares pela
Administração, para, em situações de urgência, atender necessidades coletivas e
superar iminente perigo público, assegurada indenização posterior, se houver
dano.
Além da previsão contida no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, a
Lei federal nº 13.979/2020 (artigo 3º, inciso VII, e §7º, inciso III) autoriza,
de forma expressa, que os gestores locais de saúde adotem a requisição como uma
das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
