Ministro vê inconstitucionalidade na atuação de conselho financeiro
O ministro Marco Aurélio Mello põe em xeque a constitucionalidade da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). “O Supremo Tribunal Federal tem um encontro jurisdicional marcado com o Coaf este ano”, alertou o ministro. Ele se mostra perplexo ante as intervenções do Coaf. “É estarrecedor”, diz o ministro. “Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a quebra do sigilo só se dá com ordem judicial?”. Para ele, “a atuação do Coaf não se coaduna com a ordem constitucional”.
Marco Aurélio informou que o STF já recebeu 902 mandados de segurança contra atos do CNJ. A grande massa de mandados foi proposta por oficiais de cartórios extra judiciais. Magistrados inconformados com as intervenções do CNJ integram a outra banda de reclamantes que vão à corte máxima. Para Marco Aurélio esses dados indicam supostos abusos do CNJ.
Ele cita que contra o Conselho Nacional do Ministério Público foram ajuizados apenas 106 mandados perante o STF. “Os autores dos mandados pedem que se afaste atos do CNJ, atacam esses atos sob alegação de abuso e violência a direito líquido e certo”, assinala o ministro. “Isso demonstra, meu Deus, que algo vai mal. Não se litiga, não se vai a juízo sem um motivo plausível minimamente.”
“Vejo como resultado de atuação intensa do CNJ”, reagiu a ministra Eliana Calmon. “O universo da Justiça é infinitamente maior e mais abrangente que o do Ministério Público. Nunca ninguém tocou a mão nesse mundo dos cartórios. A maioria dos mandados vem dos cartórios extra judiciais, que passavam de pai para filho sem concurso. O CNJ acabou com a farra”.
