SP: Covas sanciona lei que autoriza morador a contratar empresa para podar árvore
O
prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou lei que permite
que os moradores da capital contratem empresas para realização de
podas ou corte de árvores que estão em suas residências. As novas
regras foram publicadas no Diário
Oficial da Cidade de
terça-feira, 14. Até então, o serviço só podia ser realizado
pela subprefeitura da região. Em espaços públicos, apenas
servidores da Prefeitura ou empresas contratadas pela gestão
municipal podem fazer o serviço.
O texto, que altera lei de
1987, determina que o trabalho realizado em áreas particulares deve
ser orientado por engenheiros agrônomos, florestais ou biólogos
“devidamente inscritos em seu órgão de classe”. Eles
terão de se responsabilizar pelo procedimento.
Mesmo com a
autorização de contratar as empresas, será necessário apresentar
à subprefeitura responsável pela região um laudo técnico
elaborado pelo profissional responsável “fundamentando a
necessidade do procedimento e responsabilizando-se pela sua
execução”. A entrega deve ser feita com dez dias de
antecedência.
A multa para quem não respeitar a lei será de
R$ 815 por muda ou árvore podada de forma irregular, valor que será
dobrado em caso de reincidência.
A nova lei teve como base o
projeto de lei dos vereadores Fernando Holiday (Democratas), Isac
Félix (PL), Ricardo Nunes (MDB) e Zé Turin (Republicanos), que foi
aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
“O
serviço de poda de árvores não pode ficar restrito à
administração pública, sob pena de ineficiência. A poda é
fundamental para o bom funcionamento da cidade e, se não for feita
adequadamente, compromete a segurança das pessoas. Infelizmente, são
comuns os casos em que uma árvore sem poda atinge a fiação
elétrica, causando acidentes. Propomos, a fim de melhorar a
qualidade do serviço público, que a poda possa ser feita por pessoa
jurídica privada, com condições estabelecidas na lei”,
informa a justificativa do projeto.
Quando foi prefeito da
capital paulista, em 2017, o governador João Doria (PSDB) chegou a
falar sobre a proposta de permitir que os próprios moradores
contratassem empresas e pagassem pelo serviço, que seria realizado
mediante a apresentação de um laudo ambiental prévio. Mas, na
ocasião, o projeto não andou.
Antes, em 2013, o então
vereador Andrea Matarazzo (PSD) aprovou uma lei que liberava a
Prefeitura para contratar engenheiros particulares para fazerem os
laudos necessários para a poda. O projeto, no entanto, foi vetado
pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT).
Em 2015, Haddad sancionou
uma lei determinando que a autorização para poda não dependeria
mais da assinatura de um subprefeito. Bastaria apenas que o
engenheiro agrônomo da subprefeitura emitisse o laudo para o serviço
ser agendado.