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STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia

Disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte

24 de Outubro de 2020 às 09:05 Publicado por: Redação
STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quinta-feira (22) que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia.

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito a receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá. Em caso de derrota, o governo do Mato Grosso do Sul estimava a perda de aproximadamente R$ 1 bilhão em arrecadação.

A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil.

Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.

Na quarta-feira (21), na primeira parte do julgamento, a Corte ouviu as manifestações dos procuradores dos estados.

Desde 2007, somente o Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo então ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento.

Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

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