TCU aponta falhas crônicas em ações federais de combate a desastres
Uma
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta
que as ações federais de combate a catástrofes naturais continuam
a apresentar falhas crônicas, apesar de reiteradas recomendações e
determinações feitas pela corte para melhoria e aperfeiçoamento da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O
levantamento técnico do TCU analisou os resultados e uso de dinheiro
público da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no
intervalo de 2012 a 2017. A auditoria concluída em 2018 ainda não
foi votada pelo plenário da corte de contas. O trabalho se
concentrou na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
(Sedec), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Regional
(MDR) e responsável pela pelas ações.
De
2012 até o fim de 2017, foram autorizados R$ 23 bilhões do governo
federal para ações de combate a catástrofes. Desse total, foram
empenhados R$ 16 bilhões, aproximadamente.
Segundo
o TCU, há falta de critérios técnicos para a priorização das
ações, má distribuição dos valores destinados à prevenção. A
equipe de auditoria constatou que problemas identificados
anteriormente continuam sem solução. É o caso da falta de
regulamentação da Política Nacional de Defesa Civil, criação do
Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e criação do cadastro
nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de
deslizamentos e inundações, tudo já previsto em lei.
“As
análises realizadas evidenciaram a ausência de critérios técnicos
para a priorização das ações preventivas no âmbito da defesa
civil e a permanência de problemas já constatados em trabalhos
anteriores deste tribunal”, declara o TCU.
Entre
2012 e 2016, houve uma média aproximada de 2.700 reconhecimentos
federais de situações de emergência ou Estados de calamidade
púbica no Brasil. A auditoria analisou repasses federais para
municípios que deveriam ser priorizados. De 80 repasses realizados
pelo governo para ações de prevenção, no período de 2012 a 2017,
apenas 37 municípios faziam parte da lista prioritária, ou seja,
54% das aprovações foram realizadas para entes que não estão na
lista.
Por
outro lado, o TCU apurou que, de 121 solicitações que não tiveram
valores aprovados, 66 pedidos faziam parte dos municípios
prioritários, isto é, 55% dos pedidos eram de municípios em áreas
de risco não tiveram valores aprovados.
“Esse
fato indica que os recursos estão sendo destinados sem atender a uma
priorização necessária, o que reforça a necessidade de
estabelecimentos de critérios técnicos adequados para alocação”,
afirma a auditoria.
A
falta de qualificação técnica dos servidores municipais, segundo o
relatório, é outro ponto levantado, que pode levar a solicitações
de recursos mal elaboradas e detalhadas de maneira insuficiente, com
projetos básicos falhos.
Outra
falha apontada e que contribui para irregularidades na aplicação
dos recursos é a liberação de repasses sem a prévia análise dos
projetos e dos custos envolvidos. “Essa falha permitiu a
transferência de recursos para execução de obras com projetos
deficientes e mesmo sem qualquer projeto básico elaborado”,
declara o TCU.
Quando
a auditoria foi concluída, a Sedec acumulava um total de 1.582
processos aguardando análise de suas prestações de contas. Esses
processos envolviam R$ 4,4 bilhões de repasses. Desses 1 582
processos, 136 tinham vigência encerrada há mais de dez anos e 985
há mais de cinco anos, representando R$ 2,3 bilhões.
Questionado
sobre o resultado da auditoria, o Ministério do Desenvolvimento
Regional declarou que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil (Sedec), “tem a meta de aperfeiçoar, consolidar e
institucionalizar os processos em nova metodologia de trabalho, que
garanta maior eficiência dos recursos da União”
“A
Sedec destaca que adotou nos últimos anos diversos procedimentos
para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(Sinpdec), buscando atuar em conjunto com diversos órgãos federais
em desastres de grande amplitude”, afirmou a posta.
O
MDR citou como exemplo a catástrofe causada pela mineradora Vale,
com o rompimento da barragem em Brumadinho (MG). “A Sedec foi um
importante articulador de ações federais, envolvendo diversas
outras pastas. O mesmo ocorreu na situação do afundamento do solo
nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió (AL); do
derramamento de óleo que atingiu parte do litoral brasileiro; e das
recentes chuvas de janeiro de 2020 no Sudeste.”