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Justiça determina que São Carlos siga Plano São Paulo

Decisão da juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio também manda município investir em ações de divulgação

22 de Setembro de 2020 às 11:59 Publicado por: Redação
Justiça determina que São Carlos siga Plano São Paulo Foto: Divulgação / Prefeitura de São Carlos (SP)

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública, decidiu, após Ação proposta pelo Ministério Público, que Município de São Carlos tem a obrigação de cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 (Plano São Paulo), e suas prorrogações, enquanto perdurarem seus efeitos, bem como os que vierem a lhe suceder, devendo fazer as adaptações pertinentes, dentro dos protocolos apresentados, com medidas mais restritivas, se o caso, de acordo com as peculiaridades locais.

Além disso, o Município deverá proceder à divulgação, pelos canais de comunicação, de que a situação da epidemia ainda é grave e exige precaução, ressaltando a importância do uso de máscaras, bem como da não ocorrência de aglomerações e de que todos os envolvidos no setor do comércio devem se empenhar para que os protocolos sejam cumpridos, a fim de não aumentar o número de casos do COVID 19, tomando todas as medidas para a fiscalização, execução e cumprimento das determinações legais vigentes no tocante à vigilância epidemiológica.

Por fim, o Município também será obrigado a disponibilizar 10 (dez) leitos informados no Decreto nº 210 de 26 de maio de 2020, salvo impossibilidade técnica comprovada, bem como de criação de novos leitos, conforme a dinâmica e o avanço da doença, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Em relação a este tópico, a Santa Casa já disponibilizou os novos leitos.

O Ministério Público propôs a Ação em virtude do Decreto Municipal nº 210, de 26 de maio de 2020, o qual à época flexibilizou o isolamento social na cidade e permitiu o funcionamento das atividades não-essenciais no Município, antes da entrada em vigor do Plano São Paulo. Decisão liminar concedida na época suspendeu os efeitos do Decreto Municipal.

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