Lei sancionada em São Carlos espera regulamentação
Sancionada em 10 de abril de 2012, a lei n. 16.089 do vereador Ronaldo Lopes (PT) determinava a obrigatoriedade de as unidades de pronto-atendimento médico – seja da rede pública, conveniada ou privado de São Carlos – notificarem todos os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) regional Araraquara.
Quase cinco meses depois, a lei ainda está em processo de regulamentação, pois ainda faltam algumas unidades de pronto-atendimento receberem o treinamento adequado para os registros.
O Cerest Regional Araraquara abrange 24 municípios da Divisão Regional de Saúde – DRS III, atuando como referência e retaguarda técnica para o SUS – Sistema Único de Saúde. Tem em seu âmbito a implementação de projetos de intervenção, pela inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção primária, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade do atendimento nos serviços de saúde, assim como, a articulação com os demais componentes de vigilância em saúde.
De acordo a assistente social Vanessa Cristina de Castro Bragnolo Ramos, o Cerest realizou o treinamento para preenchimento do Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho (Raat), assim como, sobre o protocolo e fluxo de encaminhamento para atendimento dos trabalhadores no Cerest, quando necessário.
“Até agora, treinamos 76 pessoas, representantes de todas as unidades de saúde e pronto-atendimento do município e, também, da Santa Casa. É necessário ainda estender o treinamento aos profissionais da Unimed, Hospital Escola e demais convênios. As unidades treinadas foram orientadas a começar imediatamente a notificação”, comenta Ramos.
ARARAQUARA – Em Araraquara a lei existe desde o dia 30 de abril de 2010 e no primeiro semestre deste ano, Araraquara registrou 2.470 acidentes. Em São Carlos, sem a aplicação da lei, foram registrados apenas112 casos.
“É importante ressaltar que o número de São Carlos é referente à notificação de uma unidade de pronto atendimento”, explica Ramos.
Os acidentes de trabalho são investigados pela Vigilância Sanitária do município que, assim como o Cerest, já possui uma parceria com o Ministério Público do Trabalho, que é acionado quando necessário. As irregularidades dentro das empresas serão detectadas no momento da inspeção e serão tomadas as providências, conforme as orientações do órgão responsável pela inspeção.
O delegado e gerente regional do Ministério do Trabalho, Antônio Valério Morillas Júnior, diz que a lei é extremamente importante e que irá trazer um marco na questão da investigação e dos números que refletem a realidade dos acidentes de trabalhos na cidade. Porém a falta de estrutura do Ministério do Trabalho para fiscalização e punição as empresas ficará comprometida. “Temos uma equipe de cinco auditores para fiscalizar 24 cidades de porte de médio. A demora nos atendimentos e nas investigações vai ser um diferencial ruim para a regularidade”, afirma Morillas.
