“O Conselho Tutelar não tem poder de polícia”, afirma conselheiro
Em entrevista exclusiva ao Jornal
Primeira Página, o conselheiro tutelar Sidnei Moura, que tomou posse
no último dia 10 de janeiro, explica as atribuições do órgão e
as exigências para exercer o cargo de conselheiro tutelar. Ele
afirma que o Conselho Tutelar, ao contrário do que imagina o senso
comum, não tem poder de polícia.
A seguir, a íntegra da
entrevista.
Quais as
atribuições do Conselho Tutelar?
Diferente
do que considera em parte o senso comum, o Conselho Tutelar não tem
atribuições de polícia, de fiscalização de festas ou de
investigação criminal. Embora atue como colaborador da justiça em
casos específicos, o Conselho não é um órgão jurisdicional, e
sim uma instituição autônoma que trabalha pela garantia e
manutenção dos direitos da criança e do adolescente junto às suas
famílias, ao estado e a sociedade, de acordo com o que determina o
ECA. Se um adolescente, por exemplo, comete um ato infracional, quem
lida com os fatores relacionados à infração em si é a polícia, e
posteriormente a justiça. No caso das crianças, é de competência
do Conselho averiguar denúncias de maus tratos ou de qualquer outro
fator que a submeta a risco.
Qual
o procedimento para se candidatar ao Conselho Tutelar?
Os
Conselheiros Tutelares passam por um rigoroso processo seletivo. Para
ter a candidatura habilitada, o candidato precisa comprovar formação
e experiência profissional nas áreas de educação, cultura ou
assistência social especificas com crianças e adolescentes. Precisa
também comprovar ter ficha limpa tanto na área cível quanto
criminal, é submetido a um exame psicodiagnóstico para avaliar sua
sanidade mental e também a uma prova composta por questões
objetivas e discursivas sobre o ECA -Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Por que a
atividade do conselheiro tutelar não é voluntária?
O
Conselheiro eleito, assim como todo trabalhador da iniciativa pública
ou privada, tem que cumprir uma série de exigências e rotinas
previstas em lei. Além de exercer uma jornada de trabalho de 40
horas semanais, sendo 8 horas de trabalho diário de segunda a sexta
na sede do Conselho, os conselheiros também atuam em regime de
plantão nos horários noturnos durante a semana e também aos finais
de semana, podendo ultrapassar mais de 60 horas de trabalho, sem
direito a pagamento de horas extras. Das atividades na sede durante a
semana, estão atendimento ao público, visitas às residências,
fiscalização de entidades e do próprio poder público e rotinas
burocráticas como expedição de ofícios e participação em
reuniões com toda a rede de serviços públicos do município, além
da alimentação e inclusão de todos os atendimentos e medidas
aplicadas em sistema de banco de dados próprio.
