Placas de aviso de radares não são mais obrigatórias

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que acaba com a obrigatoriedade da existência de placas de alerta próximas a radares fixos e móveis. No entanto, a norma também prevê que os equipamentos de fiscalização não fiquem escondidos.

Em vigor desde2006, aexigência anterior foi revogada por sugestão da Polícia Rodoviária Federal, que entende que a obrigatoriedade de placas de aviso interfere no uso de tais aparelhos.

Os órgãos estaduais de trânsito podem ou não instalar placas de aviso, decisão que dependerá dos interesses das administrações locais. Já que o uso de placas não é mais obrigatório, o número de multas aplicadas durantes as próximas operações de fiscalização de trânsito deve aumentar significativamente.

Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, as placas que indicam os locais de radares têm intuito educativo, pois permitem que o condutor corrija sua velocidade no momento em que está dirigindo. Já a ausência de placas que sinalizem a existência dos radares em nada contribui para correção da conduta do motorista no momento da condução do automóvel. “Muitas vezes a falta de sinalização faz com que motoristas se assustem ao se depararem com radares, desencadeando atos reflexos de frenagens bruscas e desvios da faixa de rolamento, não raramente causadores de graves acidentes”, afirma.

Para o advogado, a nova norma possui claramente uma finalidade: arrecadar e não educar. “O infrator não recebe a medida de ‘alerta’ no momento da condução do veículo, para que corrija a velocidade excessiva. Ao contrário, a ocultação do radar simplesmente faz com que a multa seja aplicada, ficando claro o interesse na incidência da sanção pecuniária. O efeito educacional somente vem de forma retardada, secundária e pouco eficaz, como resultado indireto da aplicação da multa (o efeito não evitará os riscos de acidente). Dessa maneira,caracterizado o desvio de finalidade ante a preocupação única e exclusiva com a arrecadação, entendo ser ilegal e penso que carece de fundamentação legal a nova norma que muda radicalmente as regras de placas”, declara.

De acordo com José Bernardes Felex, professor doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo, o fato de as pessoas serem tratadas como infratores provoca estresse no trânsito, o que não é bom. “O radar funciona bem quando é utilizado como medida educativa. É necessário usar o poder da educação cultural. Ele deve ser punitivo, claro, mas essa não é a única questão, pois pessoas apreensivas na direção são um perigo”, afirma.