Secretário Caco Colenci vê aperfeiçoamentos na atual legislação orçamentária
Na última semana, o Ministro da Economia Paulo Guedes lançou
o Plano Mais Brasil, um conjunto de três Propostas de Emenda à Constituição
(PEC) que tem o objetivo de reduzir gastos obrigatórios, revisar fundos
públicos e alterar as regras do Pacto Federativo. Alguns pontos do conjunto
valerão para estados e municípios.
Uma delas é a PEC emergencial, que permite ao governo municipal e estadual
reduzir em até 25% a jornada de trabalho de servidores, com redução
proporcional do salário, além de proibir concursos e promoções, caso a despesa
corrente do governo ultrapasse 95% da receita corrente.
Para o Secretário de Planejamento da Prefeitura de São Carlos, Caco Colenci, a
medida pode ser importante para que o gestor municipal tenha mais flexibilidade
na condução do orçamento. No entanto, ele salienta que onerar o servidor não é
a melhor saída para a gestão pública. “A melhor solução é o ajuste fiscal:
gastar menos e arrecadar mais”.
Outro ponto do pacote visto como positivo é que leis e decisões judiciais que
criam despesas só terão efeito quando previstas no orçamento. Segundo Colenci, isso
é uma maneira de organizar as contas públicas e programar para o pagamento de
ordem judicial, ao invés da prefeitura ter o recurso sacado na boca do caixa. “Hoje
quase não temos previsibilidade quanto a isso, e atrapalha bastante a gestão
cotidiana do orçamento”.
Também há no pacote de Guedes, a previsão de um valor mínimo constitucional a
ser aplicado em educação e saúde, com o gestor municipal tendo liberdade para
definir quanto será aplicado em cada área. Atualmente, é obrigatória a
aplicação de 15% do orçamento municipal na Saúde e 25% em Educação.
De acordo com Colenci, hoje a prefeitura gasta 28% do orçamento em cada área,
sendo um terço gasto com pessoal, e o restante com custeio. Ele também vê com
bons olhos essa mudança, pois a população está envelhecendo cada vez mais, o
que produzirá uma forte demanda por serviços de Saúde. “Temos de programar essa
inversão de pautas. Vamos ter muito mais pessoas buscando a saúde do que
educação”.
