2 de Agosto de 2021

Dólar

Euro

Cidades

Jornal Primeira Página > Notícias > Cidades > Tribunal de Justiça aceita parcialmente recurso de ex-secretário de Saúde

Tribunal de Justiça aceita parcialmente recurso de ex-secretário de Saúde

Advogado André Nery Di Salvo, que defendeu Petrilli, viu como acertada a decisão

13/06/2021 06h30 - Atualizado há 2 meses Publicado por: Redação
Tribunal de Justiça aceita parcialmente recurso de ex-secretário de Saúde Foto: Divulgação

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso movido pelo ex-secretário de Saúde de São Carlos, Marcus Petrilli, que havia sido condenado em primeira instância em ação proposta pelo Ministério Público. Petrilli foi defendido pelo advogado André Nery Di Salvo. Participaram do julgamento os Desembargadores Edson Ferreira (Presidente), J. M. Ribeiro de Paula (Relator) e Souza Nery.

Petrilli foi acusado de, enquanto chefe da Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município de São Carlos, assédio moral de uma servidora, impedindo-a, ilegalmente, de exercer seu trabalho no período de maio a agosto de 2013, ficava em casa à disposição, aguardando nova designação; assinava o ponto semanalmente; foi reintegrada no cargo por decisão da Justiça do Trabalho, que condenou o Município no pagamento de indenização por dano moral; e o réu, responsável por essa situação de ilegalidade e improbidade, responde por ato de improbidade, conforme as sanções previstas na Lei 8.429/92.

De acordo com o relator, a base fundamental da condenação do apelante neste processo foi a decisão de colocar a servidora em disponibilidade, situação reconhecida como abusiva pela Justiça do Trabalho, que a reintegrou no cargo e ainda condenou o Município em verbas salariais e indenização de dano moral. Cotejados os fundamentos das sentenças, não há conflitância entre manter a conclusão da de improbidade (procedência) e da criminal (improcedência).

Para o relator, entre as penas impostas na sentença, a perda de cargo não deve ser aplicada, pois seria drástica demais para o fato tratado nesta ação, tendo em vista que Petrilli agiu de acordo com decisões de seu superior hierárquico.

Além disso, o relator destacou o fato não envolve ato criminoso de corrupção, enriquecimento ilícito e outros abjetos que estamos, lamentavelmente, acostumados a ver na vida pública da Nação. Sendo assim, o Tribunal reclassificou a infração para Dano de menor potencial (R$ 11.373,80) e, principalmente, sem ter havido proveito patrimonial para o agente, concluiu que a pena deve ser menos severa.

O advogado André Nery Di Salvo, que defendeu Petrilli, viu como acertada a decisão. “Ressalta-se que a alteração da capitulação da sentença pelo Tribunal de Justiça tornou o agente público ficha limpa perante a justiça eleitoral, permitindo que o mesmo possa disputar eleições. Assim, vejo como medida de justiça a reforma da decisão de primeira instancia com a aplicação, pelo Tribunal, de uma pena mais branda ao agente público, uma vez que restou demonstrado no recurso de apelação não ter havido proveito patrimonial para o agente”.

Recomendamos para você

Comentários

Assinar
Notificar de
guest
0 Comentários
Comentários em linha
Exibir todos os comentários
0
Queremos sua opinião! Deixe um comentário.x
()
x