AMB e outras associações também questionam no STF pontos da nova Previdência
A
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e mais quatro
entidades representativas de servidores do Judiciário e Ministério
Público também apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações
que questionam pontos da reforma da Previdência.
Assim como a
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), as entidades
querem derrubar o novo sistema de alíquotas progressivas. Nele,
trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais –
até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos
em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil
mensais. Entra na mira também o artigo que abre a possibilidade de
instituição de tributo extraordinário.
Numa segunda ação,
as associações questionam regra da nova Previdência relacionada à
contagem de tempo de contribuição. Para as entidades, uma norma
trazida pela reforma põe em risco certas aposentadorias já
concedidas.
“Considera-se nula a aposentadoria que tenha
sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de
previdência social com contagem recíproca do regime geral de
previdência social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o
recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente
indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do
exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias
contribuições previdenciárias”, diz o artigo
judicializado.
“De imediato, um grande número de
aposentados será atingido, apenas no Poder Judiciário e Ministério
público, em uma violação do direito adquirido e do ato jurídico
perfeito sem precedentes”, afirmam.
