Deputados tentam manter brecha para contratos de saneamento sem licitação
Deputados,
principalmente da bancada do Nordeste, têm feito pressão para que o texto do
novo marco legal do saneamento básico no País dê uma sobrevida aos contratos
fechados sem licitação. A expectativa é que as novas regras – que pretendem
destravar a participação de empresas privadas no setor – sejam votadas até o
início de dezembro no plenário da Câmara.
Em geral, esses contratos são assinados hoje entre os
municípios e as companhias estaduais de saneamento, sem a abertura de processos
de licitação para a prestação dos serviços. Na prática, esse modelo de gestão
impede a entrada mais forte de grupos privados na disputa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a
parlamentares que quer pressa na votação do texto. Como a questão do saneamento
está dentro da agenda social lançada por ele na terça-feira, ganha ainda mais
apelo para ser deliberado logo, avaliam parlamentares.
Defensores de mudanças no texto em análise na Câmara querem
uma espécie de período de transição: que novos contratos sem licitação possam
ser fechados durante um determinado prazo, mesmo depois de a nova lei entrar em
vigor. Isso também valeria para a renovação dos acordos já em vigor.
O parecer aprovado em comissão especial no fim
de outubro, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), não autoriza a
assinatura de novos contratos sem concorrência após a sanção do novo marco
legal. Mas o relator já fez uma concessão às empresas estaduais de saneamento:
deu prazo de um ano para que elas renovem antecipadamente aqueles contratos que
estão em vigor. Essa possibilidade foi incluída no relatório de Geninho um dia
antes de o texto ser aprovado pela comissão especial.
‘Janela’
– O relator entende que é preciso
tomar cuidado com o pedido para não abrir uma “janela de
oportunidade”, uma vez que a duração de alguns contratos pode chegar a 30
anos. O tempo dessa janela tem recebido diferentes sugestões de deputados. Há
quem peça pelo menos seis meses, um ano e até dois anos.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) afirmou que propôs ao
relator que haja um prazo de transição de seis meses para o fechamento de novos
contratos e de 30 meses (2,5 anos) para os existentes serem renovados. Ele
reclamou do prazo de um ano estipulado pelo relator para os casos de renovação.
“A gente não pode acabar com as companhias de saneamento público. Se não
der esse prazo, acaba”, disse Monteiro.
Já o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) fala em
negociação para encontrar “um texto de consenso”. “É preciso
tentar ao máximo um diálogo para se chegar a um texto de consenso que possa
prestigiar todos os Estados. É importante que a gente possa criar uma transição
para tentar atender às demandas dos Estados e municípios”, disse ele.
Defensor do parecer de Geninho, o deputado Evair de Melo
(PP-ES) disse que já há votos para aprovar o texto em plenário sem fazer novas
concessões. “Um bom acordo no projeto de saneamento pode ter certeza que
vai caminhar para uma péssima solução. Eu estou convencido de que temos voto
para aprovar já”, disse Melo, que foi presidente da Comissão Especial da
Câmara que analisou o projeto.
Segundo ele, em almoço na quarta-feira com a Frente
Parlamentar da Química, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que voltará
a conversar com Maia para tentar um entendimento para colocar o projeto o mais
rápido possível em plenário.
Além da pressão vinda dos próprios deputados, o texto também
está na mira da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
(Aesbe). O presidente da entidade, Marcus Vinícius Fernandes Neves, não
descarta ir à Justiça, caso o Congresso Nacional aprove o texto como está hoje.
“É um direito previsto na Constituição. Na hora que
qualquer ente, pessoa física ou jurídica, se sentir prejudicado, ele tem o
direito de acessar a Justiça para fazer valer os seus direitos”, disse
Neves, que também é presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
(Cagepa).