Estados vão recorrer contra decisão do STF sobre ICMS dos combustíveis
Decisão do magistrado André Mendonça implica perda de arrecadação de R$ 31 bilhões em 12 meses
AE
Os Estados vão recorrer contra a decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que determinou liminarmente que o ICMS dos combustíveis – diesel, gasolina, etanol e GLP – deve ser uniforme em todo o território nacional. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, afirmou que a decisão do magistrado implica perda de arrecadação de R$ 31 bilhões em 12 meses.
Segundo Padilha, as políticas estaduais de educação, saúde e segurança serão comprometidas já que, em média, 70% das receitas dos Estados têm origem na arrecadação do ICMS.
O presidente do Comsefaz ainda afirmou que a perda de receitas dos Estados em 12 meses ultrapassará R$ 131 bilhões quando somado o impacto da aprovação do projeto de lei que limita em 17% a alíquota do tributo que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
“A arrecadação do ICMS tem vinculação. Do total, 25% vão para a educação, 12% para a saúde e outros 25% para os municípios. Esses impactos vão inviabilizar as políticas públicas dos Estados e dos municípios”, disse.
Padilha também declarou que o aumento dos preços dos combustíveis decorre da alta do valor do petróleo, influenciado pela guerra da Ucrânia. Para ele, a solução adequada não para esse problema não é reduzir os impostos dos Estados, mas criar uma conta de equalização com dividendos da Petrobras.
Segundo ele, o preço do diesel acumula alta de 60% desde janeiro, diante a da política de reajustes da Petrobras. “O importante é tomar caminhos técnicos e sair da guerra de narrativas. O caminho técnico é criar uma solução conjuntural, que é a conta de equalização e votar a reforma tributária, a PEC 110, que está parada no Senado”, afirmou.
FUNDO
No mesmo dia em que a Petrobras anunciou um novo aumento nos combustíveis, deputados começaram a coletar assinaturas para protocolar um requerimento de urgência para um projeto de lei que cria um fundo de estabilização dos preços, com recursos que viriam de um imposto sobre a exportação de petróleo.
A ofensiva é liderada pelo deputado Antonio Brito (BA), que comanda o PSD na Câmara. Se o requerimento tiver as 171 assinaturas suficientes para ser protocolado e, depois, for aprovado no plenário, o projeto não precisa passar pelas comissões da Casa. O líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), é um dos que já assinaram o pedido.
De autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, a proposta define que o fundo de estabilização dos derivados do petróleo terá o objetivo de reduzir a volatilidade nos preços, o que poderia ocorrer por meio de pagamento de subvenção econômica aos refinadores de petróleo e aos importadores.
Para bancar o fundo, a proposta cria um imposto de exportação de petróleo bruto com alíquotas progressivas. Os valores da commodity até US$ 40 por barril ficariam isentos do tributo, mas haveria cobrança de um imposto de 30% sobre a parcela do valor acima de US$ 40 por barril. Para valores a partir de US$ 70 o barril, o tributo seria de 50%.
HISTÓRICO
Em março, o Senado aprovou outro projeto que criava uma conta de estabilização para o preço dos combustíveis, mas a proposta foi enterrada na Câmara. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto autorizava o governo federal a aportar recursos para minimizar o impacto de altas sucessivas na bomba. A verba para abastecer a conta incluía os dividendos da Petrobras pagos à União, especificamente a parcela arrecadada acima do previsto no Orçamento, e as receitas do pré-sal, além de outras fontes relacionadas ao petróleo.
