Nova ferramenta permite acompanhamento de emendas parlamentares
Serviço foi lançado por meio do Ministério da Economia
Desde a última terça-feira (19), o cidadão poderá acompanhar
a execução de emendas parlamentares sem destinação definida, quando o recurso é
reservado a uma localidade, mas sem a definição de como será gasto. A
Plataforma +Brasil, gerenciada pelo Ministério da Economia, lançou o Painel
Parlamentar, que permite o monitoramento desse tipo de emenda, chamada de
transferências especiais.
O Orçamento deste ano prevê R$ 598 milhões em emendas sem destinação definida
para 1.296 municípios.
Segundo a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a ferramenta aumenta
a transparência das informações, ao permitir o acompanhamento das políticas
públicas definidas pelos municípios pela população.
As transferências especiais dão mais liberdade aos municípios na execução de
ações. A Constituição, no entanto, estabelece limites. Os recursos só podem ser
gastos em programas que atendam diretamente ao cidadão, como ações de educação,
capacitação profissional, saúde e até artesanato. A modalidade não pode ser
usada para pagar o funcionalismo – ativo, inativo ou pensionistas – nem para
quitar os encargos de dívidas das prefeituras.
Criada em setembro do ano passado, a Plataforma +Brasil informatiza a
prestação de contas de transferências federais voluntárias recebidas pelos
entes locais. As transferências especiais são a décima modalidade integrada ao
novo sistema. Até 2022, o governo pretende que todas as 30 modalidades de
transferências da União estejam registradas na plataforma, totalizando a gestão
de aproximadamente R$ 380 bilhões por ano.
Para operacionalizarem os recursos das transferências especiais, os gestores
públicos terão de se cadastrar no portal gov.br. A Secretaria de Gestão do ME
elaborou um manual para ajudar as prefeituras. O material traz o passo a
passo de como deve ser feito o cadastro e de como as transferências da União
são registradas na Plataforma +Brasil.
O Ministério da Economia oferece três aplicativos para acompanhamento das
transferências federais pelos governos locais. O App Gestão +Brasil é voltado a
gestores. O App Fiscalização +Brasil fornece informações sobre obras com
recursos da União, com relatórios fotográficos com georreferenciamento
(marcação de local). O App Cidadão +Brasil permite o monitoramento por qualquer
cidadão das transferências e convênios entre a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios.
Os aplicativos estão disponíveis na Play Store, para dispositivos do sistema
Android, e na App Store, para dispositivos do sistema iOS, da Apple.