Nova legislação já está em vigor
A Lei 12.619 regulamenta a profissão de motorista profissional com vínculo empregatício, cria jornada de trabalho especial para o motorista empregado e regula o tempo de direção e descanso de todos os motoristas, incluídos os transportadores autônomos começou a valer na segunda-feira, dia 18 de junho.
Segundo a nova Lei, o texto proíbe os motoristas profissionais de dirigirem por mais de quatro horas ininterruptas. Em situações excepcionais, contudo, fica permitida a prorrogação por até uma hora do tempo de direção, de modo a permitir ao condutor do veículo chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento.
Além de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 30 horas para o motorista empregado e de 36 horas para o caminhoneiro autônomo. O texto também garante o direito a seguro-obrigatório pago pelo empregador, especificando que o valor mínimo será de 10 vezes o piso da categoria.
Para o dono da transportadora Traga, Antônio Carlos Garcia Júnior, a legislação traz um impacto imediato para o segmento com a inibição de horas extras, o que acarretará em uma remuneração menor ao motorista.
Ele avalia também que a legislação obriga uma parada a cada quatro horas trafegada. “As estradas brasileiras não estão adaptadas para essa demanda. Se um caminhão sai de São Carlos para o Triangulo Mineiro, por exemplo, ele pega pista simples a maior parte do tempo; como ele poderá parar no período exigido, já que é contra o Código de Transito estacionar no acostamento?”, indagou.
Pela nova lei, os motoristas profissionais têm garantido acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional; atendimento de saúde; isenção de responsabilidade por prejuízos patrimoniais causados por terceiros; e proteção do Estado contra ações criminosas.
O motorista deve estar atento às condições de segurança do veículo e conduzi-lo com prudência, zelo e em obediência aos princípios de direção defensiva. Deve respeitar a legislação de trânsito, zelar pela carga transportada e cumprir regulamento patronal que discipline o tempo de direção e descanso. Ele também deve se submeter a testes e programas de controle do uso de drogas e bebidas alcoólicas instituídos pelos empregadores.
