REFIS: prazo de adesão termina nesta quinta-feira
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, ressalta que nesta quinta-feira, dia 31 de outubro, é o último dia para adesão ao Programa de Recuperação Financeira (Refis) 2019.
O Refis possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais junto aos cofres da Prefeitura, com remissão de multas e juros. O projeto é aplicado a todos os impostos municipais, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC).
No caso do pagamento à vista o contribuinte tem desconto de até 100% das multas e juros de mora. Se parcelar em 6 vezes o desconto é de 90% e de 80% para o pagamento em 12 parcelas.
O não recolhimento da primeira parcela implica em indeferimento ao Refis. Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 60,00 para jurídicas.
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao Refis anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas.
Para quem optar pelo parcelamento é necessário procurar uma unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). Já para o pagamento à vista é só acessar o Sim online no www.saocarlos.sp.gov.br.
O Refis 2019 começou no dia 4 de julho e até o dia 1º de outubro, já tinham sido negociados R$ 14 milhões em dívida de tributos, dos quais R$ 5,5 milhões já foram pagos pelos contribuintes.
