Altomani terá o direito de defesa em contas reprovadas
A Câmara de São Carlos formou uma comissão de vereadores que terá por incumbência dar o direito de defesa ao ex-prefeito Paulo Altomani (DEM), que teve as contas de 2015 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). As contas do político referentes a 2014 também foram reprovadas pela corte de contas, mas os vereadores as aprovaram.
Agora, a Comissão de Finanças e Orçamento seguiu o parecer do TCE-SP e reprovou as contas do ano seguinte. Elas foram entregues ao Poder Legislativo em maio. O prazo para a votação é de 90 dias. Essa comissão será presidida por João Muller (MDB). O relator será o vereador Dimitri Sean (PDT) e os demais integrantes são Roselei Françoso (Rede), Moisés Lazarine (DEM) e Daniel Lima (PSB). A votação das contas ainda não tem prazo para ser votada pelo Legislativo, mas a Comissão terá de trabalhar no recesso parlamentar em função do pequeno prazo a ser cumprido.
A rejeição das contas deixa o político inelegível por oito anos. O conselheiro Antônio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), deu o parecer. De acordo com ele, os órgãos técnicos do TCE-SP apontaram alguns empecilhos para a reprovação das contas. Um deles diz respeito ao não depósito integral dos precatórios junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o não recolhimento integral do INSS patronal. “Restou comprovado que o município não efetuou as parcelas dos depósitos mensais de precatórios judiciais referentes aos meses de maio a dezembro de 2015”, destacou o conselheiro.
Antônio Roque Citadini ponderou que os pagamentos foram efetuados em fevereiro de 2016 e março do mesmo ano, mesmo assim, segundo o TCE-SP, a Prefeitura não cumpriu os prazos no “exercício examinado”, ou seja: 2015.
“Essa falha, por si só, já tem capacidade para fulminar a boa ordem das contas por ofensa à jurisprudência consolidada desta Corte e ao princípio da anualidade”, destacou Citadini.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado fez uma segunda ponderação. Não houve o recolhimento integral do INSS patronal, Pasep e parcelamento da Receita Federal. Mais: houve a rescisão das parcelas por falta de pagamento de mais de três parcelas. Em entrevista à época da divulgação do resultado do TCE-SP, o ex-prefeito Paulo Altomani disse que os saques do Tesouro Nacional aos recursos municipais comprometeu uma série de compromissos administrativos. “Foram sacados R$ 74 milhões dos cofres municipais. Isso provocou um colapso nas contas públicas”, afirmou.
