Câmara começa a votar novo Código de Obras na 3ª
A votação do Projeto de Lei 257, da Prefeitura Municipal, que estabelece o novo Código de Obras e Edificações do Município em conformidade com o art. 240 da Lei Municipal nº 13.691, de 25 de novembro de 2055 – Plano diretor do Município de São Carlos, começa na próxima terça-feira.
Diante de várias dúvidas que existiam entre os vereadores, a maioria votou, na última terça-feira (9 de novembro) pelo adiamento, por uma semana, da análise e votação da proposta. A votação em segundo turno será votado em sessão extraordinária. “Ainda vamos acertar a data, mas não haverá retrocesso e o projeto deverá ir á votação”, afirma o presidente da Câmara Municipal, Edson Fermiano (PR).
A partir da aprovação da legislação, todos os projetos de obras e edificações deverão atender ao disposto no novo código, no Plano Diretor e sua legislação correlata e de regulamentação, na legislação federal e estadual pertinente, nos contratos de compra e venda de lotes dos loteamentos e convenções de condomínios registrados em cartório e nos decretos de aprovação dos loteamentos e condomínios.
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Laíde Simões (PMDB), emitiu parecer favorável. O assessor jurídico da Casa de Leis, advogado João Lembro, afirma que trata-se de projeto dispondo sobre Código de Obras do Município, considerado complementar, cuja aprovação exige maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Um dos vereadores que mais criticou o novo Código de Obras e Edificações foi Equimarcíias de Souza Freire (PMDB). De acordo com o parlamentar, de acordo com o texto apresentado, todas as edificações de São Carlos teriam que se adequar ao código ou então seus proprietários estariam sujeitos a multas.
OUTRO LADO – O presidente da Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos (AEASC), Reginaldo Peronti, afirma que o Código de Obras e Edificações foi elaborado pela Prefeitura Municipal, através de seus técnicos, em sintonia fina com a AEASC. “O projeto de lei é um avanço para a cidade. Utilizávamos, até então, o Código Sanitário, pois o Código de Obras em vigor é da década de 1970. Para se ter uma ideia, ele é tão arcaico que impediria a c construção de um apart hotel, pois impede a existência de um quarto próximo de uma cozinha devido ao gás e seus perigos. Porém, hoje existem fornos de microondas, algo impensável naquele período”.
Peronti não concorda com as críticas de Freire. “Na verdade o código é moderno e cria regras para as novas construções e trabalha com a realidade de São Carlos. Atualmente cada um constrói do jeito que quer. As novas regras estabelecem normas para tudo, de verticalização a núcleos habitacionais de caráter social. Não aprovar o projeto seria um retrocesso. Na verdade, a AEASC está à disposição dos vereadores para esclarecer qualquer dúvida, mas até agora não fomos consultados para nada”.
O secretário municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alberto Engelbrecht, enfatizou que a ideia da Prefeitura é normatizar as construções. “A ideia não é arrecadar ou punir a pessoas. Mas sim criar regras claras e oferecer a cidade uma legislação atual, já que as em vigor são da década de 1970. A nova lei favorece inclusive a regularização de imóveis que estejam em conflito com a lei. Quanto a área permeável exigida, ela é uma norma do Plano Diretor de 2005 e não do novo Código de Obras. Inclusive ela é importante para evitar as enchentes. A Prefeitura quer melhorar a qualidade de vida da população e vai interferir o mínimo possível na casa do cidadão. A nova lei é um grande avanço”.
