Câmara dos Deputados regulamenta sistema de votação remota
A Câmara dos
Deputados regulamentou o funcionamento do plenário durante a emergência de
saúde pública relacionada ao novo coronavírus. Por meio de Ato da Mesa
Diretora, foi definido que a comunicação por áudio e vídeo entre os
participantes da sessão será feita por meio da plataforma de videoconferência
Zoom.
O Sistema de Deliberação Remota (SDR) estabelece ainda que a votação das
propostas será feita pelo Infoleg, aplicativo para smartphones e tablets da
Câmara, que exibirá para os deputados as opções sim, não, abstenção e
obstrução.
Segundo a norma, será obrigatório o cadastramento prévio do celular do
deputado. A medida, que visa garantir a segurança do processo, terá validação
por verificação em duas etapas. Os deputados ficarão obrigados a providenciar
conexão à internet com capacidade suficiente para a transmissão segura e
estável de áudio e vídeo.
Os congressistas poderão usar o e-mail institucional da Câmara para se
inscrever para a discussão e para o encaminhamento, bem como para outros
direitos regimentais, como apresentar requerimentos. Também deverão ser
enviados por e-mail requerimentos de inclusão de matéria, pauta de votação,
chamada de “ordem do dia” e seus respectivos apoios.
Para que uma medida seja apreciada pelos parlamentares, deve haver um consenso
entre os pares alinhavado pelas lideranças partidárias. O ato estabelece que
serão apreciadas as matérias que tenham manifestação favorável de líderes que
representem dois terços dos membros da Casa, além das lideranças do governo, da
Maioria, da Minoria e da oposição. Essas serão votadas sem obstrução. Se não
houver acordo, podem ser incluídas, mas com obstrução.
Estas proposições vão tramitar em regime de urgência e não serão submetidas a
requerimentos de retirada de pauta, adiamento da discussão ou votação,
discussão ou votação parcelada, requerimentos de destaque simples ou quebra de
interstício para pedido de verificação de votação simbólica.
O quórum mínimo para início da sessão será de 51 deputados – 10% do total de
parlamentares. E o quórum para abertura da sessão e início da votação será
contabilizado por meio do registro dos deputados no Infoleg.
Projetos por e-mail
O ato da Mesa incluiu a permissão para que os deputados apresentem projetos
legislativos por e-mail enquanto durar a emergência de saúde pública
relacionada ao novo coronavírus. A portaria também prevê que, no período,
suplentes que assumirem o mandato poderão tomar posse por meio de
videoconferência.
No sistema de votação remota ficam suspensos os prazos regimentais para apresentação
de recursos, emendas e outras proposições que não estejam em pauta.
Uso da palavra
Os deputados também usarão o e-mail institucional para se manifestaren durante
a votação. O uso da palavra será feito pelos deputados por meio de celulares,
computadores, tablets ou plataforma de videoconferência – além dos microfones,
se o líder estiver presencialmente no plenário.
Durante a sessão, a inscrição de oradores e o recebimento
de requerimentos, emendas ou destaques às matérias pautadas para votação
serão feitas por e-mail institucional.