CCJ do Senado aprova inclusão de normas de ‘compliance’ em estatutos partidários
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta última quarta-feira, 20, um projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos para que o estatuto das siglas preveja um programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. O objetivo é aumentar a transparência e endurecer as regras de funcionamento dos partidos. Se não houver recursos por parte dos senadores, o texto deve seguir para a Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o partido deverá incluir em seu estatuto um conjunto de procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Também estabelece a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar irregularidades praticadas ou atribuídas ao partido.
O partido deverá oferecer a cada dois anos treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade. A violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária, segundo o projeto.
O texto autoriza ainda que o Ministério Público e partidos políticos recorram à Justiça Eleitoral quando constatarem a falta de efetividade ou da inexistência do programa de integridade. “A procedência da ação sujeita o partido, na primeira hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário, pelo período de três a doze meses, e, na segunda hipótese, à suspensão do recebimento do Fundo Partidário por doze meses.”
Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que quanto mais transparente for a atuação dos partidos políticos, maior será o poder de fiscalização por parte de filiados e de seus eleitores. “É imprescindível a adoção de medidas que garantam que a atuação dos partidos seja pautada pela responsabilidade e transparência e que resgatem a confiança da população em tais entidades”, afirmou.
A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). “O projeto que apresentamos me parece muito interessante. Refere-se ao programa de integridade dos partidos, o compliance, determinando aos partidos políticos que de fato tenham seus regramentos internos, de ética, de acompanhamento e de qualificação de seus membros”, disse.
