Comissão da Câmara indica rejeição das contas de Altomani
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara seguiu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que rejeitou as contas do ex-prefeito Paulo Altomani (DEM) referentes a 2015. A votação das contas ainda não tem prazo para ser votada pelo Legislativo.
A rejeição das contas deixa o político inelegível por oito anos. As contas do ex-prefeito chegaram ao Legislativo em maio. O conselheiro Antônio Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), deu o parecer às contas do ex-prefeito Paulo Altomani, que se referem a 2015. De acordo com Citadini, os órgãos técnicos do TCE-SP apontaram alguns empecilhos para a reprovação das contas. Um deles diz respeito ao não depósito integral dos precatórios junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o não recolhimento integral do INSS patronal. “Restou comprovado que o município não efetuou as parcelas dos depósitos mensais de precatórios judiciais referentes aos meses de maio a dezembro de 2015”, destacou o conselheiro.
Antônio Roque Citadini ponderou que os pagamentos foram efetuados em fevereiro de 2016 e março do mesmo ano, mesmo assim, segundo o TCE-SP, a Prefeitura não cumpriu os prazos no “exercício examinado”, ou seja: 2015.
“Essa falha, por si só, já tem capacidade para fulminar a boa ordem das contas por ofensa à jurisprudência consolidada desta Corte e ao princípio da anualidade”, destacou Citadini.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado fez uma segunda ponderação. Não houve o recolhimento integral do INSS patronal, Pasep e parcelamento da Receita Federal. Mais: houve a rescisão das parcelas por falta de pagamento de mais de três parcelas. Em entrevista à época da divulgação do resultado do TCE-SP, o ex-prefeito Paulo Altomani disse que os saques do Tesouro Nacional aos recursos municipais comprometeu uma série de compromissos administrativos. “Foram sacados R$ 74 milhões dos cofres municipais. Isso provocou um colapso nas contas públicas”, afirmou.
