Confira os destaques da pauta da segunda sessão da Câmara Municipal
A Câmara Municipal realiza nesta próxima terça-feira (28), às 15 horas, no edifício Euclides da Cunha, a segunda sessão do ano. Na pauta do dia constam vários projetos de lei encaminhados pelo executivo e legislativo.
O destaque da pauta fica por conta de um veto total pelo prefeito municipal ao projeto de lei que dá nome de “Praça dos Advogados” a praça no bairro Jardim Araucária, de autoria do vereador Elton Carvalho (PSB). A inauguração da praça ocorreu em 10 de dezembro de 2019, com a participação de representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da população local.
O projeto de lei (PL) foi vetado totalmente, com a fundamentação de que a área pública em discussão está afeta como Área Institucional o que impede sua denominação como “Praça”, considera-se um veto jurídico.
Segundo consta no processo que a Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa deliberou por acompanhar o veto pela seguinte razão de direito: “A área ora discutida, já está afetada como sendo uma Área Institucional, portanto há impossibilidade de receber a denominação de “Praça”, conforme a leitura da alínea “a” do § 1º do art. 132 da Lei nº 18.053 de 19 de dezembro de 2016 que estabelece o Plano Diretor do Município de São Carlos, que inclui Praça sendo parte do Sistema de Lazer e não como Área Institucional”, relata os autos do processo.
Outro destaque da pauta do dia é o PL de autoria do vereador Malabim que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de sepultamento da pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de São Carlos e dá outras providências.
Além desse PL, constam na pauta do dia os seguintes projetos de lei:
– Do vereador Malabim (PTB), institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais; que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais” e também que dispõe sobre a divulgação de informações inerentes a aplicação de recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas no Município de São Carlos;
– Da Mesa da Câmara Municipal, são três projetos de lei que alteram leis municipais, sendo uma estabelece o regime de diárias e adiantamentos, outra que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários, e por fim que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Carlos
– Do vereador Roberto Mori Roda (PSDB), altera dispositivo da Lei Municipal n° 18.915 de 06 de dezembro de 2018, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros; por meio de aplicativos ou outras Plataformas de Comunicação em Rede no âmbito do Município, e da outras providencias.
A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (Net canal 8) e pela internet (www.camarasaocarlos.sp.gov.br), podendo ser visualizado em computadores, tablets e smartphones.
