Obra no Gregório gera polêmica por falta de licitação

25/04/2013 23h40 - Atualizado há 11 anos Publicado por: Redação

A dispensa de licitação na execução das obras de reforma do canal do córrego Gregório, no trecho da avenida Comendador Alfredo Maffei, entre as ruas Rui Barbosa e Dom Pedro, para a contratação da empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes, prevista no processo nº 5.627/2013, gerou polêmica nos meios políticos de São Carlos. O orçamento da obra é de R$ 268.428,34.

O ex-prefeito Dagnone de Melo (PSD) e o ex-secretário de Governo e atualmente assessor parlamentar do deputado federal Newton Lima (PT-SP), João Muller, questionaram, esta semana, no programa “Realidade Hoje”, na Rádio Realidade, a caracterização de urgência, uma vez que o problema já existe há mais de dois meses e a época de chuvas torrenciais já teria passado.

CALAMIDADE OU URGÊNCIA – De acordo com análise de juristas, somente são admissíveis as contratações diretas nas hipóteses previstas nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), e desde que estejam presentes os requisitos ou pressupostos para tanto.

De acordo com a Lei de Licitações, a dispensa de licitação nos casos de “emergência” ou de “calamidade pública” somente poderá ocorrer quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

De acordo com o jurista Marçal Justen Filho, no caso específico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produziria risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupõe certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciaria a concretização do sacrifício a esses valores”.

Prefeitura assegura estar dentro da lei

O governo municipal assegura estar agindo de acordo com a Lei de Licitações. De acordo com o Departamento Jurídico da Prefeitura de São Carlos, a dispensa de licitação atende aos preceitos da legislação em vigor.

A seguir, a íntegra da nota divulgada no final da tarde de ontem pela Secretaria Municipal de Comunicação:

“Em relação à dispensa de licitação (processo nº 5627/2013) para contratação da empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., que executará as obras de reforma do canal do Córrego Gregório (às margens da Marginal Alfredo Maffei, entre as ruas Rui Barbosa e D. Pedro II), o Departamento Jurídico da Prefeitura de São Carlos informou que a ratificação de dispensa foi assinada pelo prefeito Paulo Altomani no dia 19 de abril de 2013, com publicação no Diário Oficial do Município na edição do dia 23 de abril de 2013. Ainda segundo informações do jurídico, a publicação está dentro do prazo estabelecido de 5 (cinco) dias após assinatura de dispensa pelo Prefeito.  Antes disso, o processo aguardava elaboração de documentos comprobatórios para a instrução da contratação.

Em concordância com a legislação, a Secretaria Municipal Obras Públicos (SMOP) recebeu o Laudo da Defesa Civil, elaborou a justificativa técnica para a obra, elaborou planilha de quantitativa de materiais e serviços a serem executados, realizou três orçamentos de empresas para a obra e encaminhou toda a documentação exigida pelo poder público municipal ao DNJ para que este encaminhasse o processo para a definição da empresa vencedora e posterior assinatura do contrato, contrato este que foi firmado com a empresa em questão com valor para a obra de R$ 268.428,34”, conclui a nota.