Emenda de Freire cria CPI na Lei Orgânica
Está tramitando na Câmara Uma Municipal de São Carlos uma emenda à Lei Orgânica Municipal, apresentada pelo vereador Equimarcílias de Souza Freire (PMDB), que substitui a Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Comissão Parlamentar de Inquérito. A proposta altera o artigo 36 e o parágrafo único da Carta Municipal, que passou por uma revisão aprovada no final de 2010. Apesar da reforma na legislação que sintetiza as normas municipais, a CEI não havia sido alterada.
“Todo mundo conhece a comissão que faz investigação no Poder Legislativo como CPI. Então temos que mudar a nossa Lei Orgânica para que tenhamos um termo atual. Por isso, estamos propondo esta mudança”, afirma o vereador Freire, que é membro da CPI que investiga a destinação de recursos arrecadados no sistema de estacionamento rotativo, mais conhecido como Área Azul.
Polêmico, no final de 2010, Freire votou solitariamente contra a reforma da Lei Orgânica. . Depois disso foi votada e aprovada a nova Lei Orgânica Municipal. O projeto foi formulado por uma comissão revisora da LOM, presidida pelo vereador Antonio Carlos Catharino (PTB) e integrada pelos vereadores José Alvim Filho (PT), Benedito Matheus Filho (PMDB), Júlio César (DEM) e Normando Lima (PSDB).
Foi a primeira grande revisão da Lei Orgânica original, aprovada em 1990, quando não havia a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e a legislação voltada à internet, entre outras.
