Governo publica decreto para contratar militares no serviço público
O
decreto que regulamenta a contratação de militares inativos para
atividades em órgãos públicos foi publicado em edição extra do
Diário
Oficial da União na
noite desta última
quinta-feira (23). De acordo com o Palácio do Planalto, os militares
poderão ser contratados, por meio de um edital específico de
chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal
ganhando adicional com valor igual a 30% sobre o salário recebido na
inatividade.
Pelo texto do decreto, assinado pelo presidente em
exercício Hamilton Mourão, a contratação dependerá de
autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do
Ministério da Economia. A pasta da Defesa vai examinar se a
contratação não compromete eventual necessidade de mobilização
de pessoal, além de estabelecer o quantitativo máximo de militares
inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação,
observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão
ou pela entidade requerente. Já a equipe econômica vai examinar se
há recursos para o pagamento do adicional e se há necessidade real
de contratação.
“Como já de conhecimento público,
existe a intenção de aplicar o ato para resolver problema do INSS
[Instituto Nacional de Seguridade Social]. Contudo, tecnicamente, o
decreto não se restringe ao INSS e poderá ser utilizado em dezenas
de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por
ser a com maior escala”, informou o Planalto, em nota enviada à
imprensa.
Ainda segundo o governo, a contratação não será
automática. “Ainda se precisará analisar o pleito de cada
órgão ou entidade interessado na nova forma de alocação de mão
de obra, fazer o edital de chamamento público para cada hipótese e
verificar a disponibilidade orçamentária e financeira em cada
caso”, acrescenta a nota.
Militares
da reserva
Na
semana passada, o governo anunciou que pretende contratar
temporariamente cerca
de 7 mil militares da reserva para
atuar nos postos da Previdência, pagando o adicional de 30%. Esse
percentual está definido na lei que trata da estrutura da carreira
militar, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
A medida foi
a forma encontrada pelo governo para reduzir o estoque de pedidos de
benefícios em atraso no INSS. A expectativa é que o acúmulo de
processos caia para próximo de zero até o fim de setembro.
Atualmente, o número de pedidos de benefícios previdenciários com
mais de 45 dias de atraso está em cerca 1,3 milhão.
A
contratação direta dos militares pelo INSS chegou a ser questionada
pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou que o governo
poderia estar rompendo o princípio da impessoalidade, ao direcionar
a contratação exclusivamente para o grupo militar. Nesta quinta
pela manhã, antes de embarcar para Índia, o presidente Jair
Bolsonaro disse que o governo estava aguardando apenas um
ajuste no entendimento com o TCU
para
poder publicar o decreto e iniciar o processo de contratação
temporária dos militares. Para o presidente, a medida está prevista
na legislação e exige menos burocracia que a contratação de
civis. “Não é privilegiar militar, até porque não é
convocação, é um convite, é a facilidade que nós temos desse
tipo de mão de obra”, disse.
Custo
De
acordo com o Ministério da Economia, caso haja o pagamento do
adicional de reserva remunerada para os militares, no caso do INSS, a
medida custará R$ 14,5 milhões por mês ao governo, mas o custo
deve ser compensado pela diminuição da correção monetária paga
nos benefícios concedidos além do prazo máximo de 45 dias depois
do pedido. A proposta inicial do governo é que os militares sejam
treinados em fevereiro e março, devendo começar a trabalhar nos
postos em abril.
O decreto que regulamenta a contratação dos
militares inativos ainda define que, para o órgão contratante, o
prazo máximo de contrato é de até quatro anos, vedada a
prorrogação. Para o militar inativo, esse prazo máximo é de até
oito anos, consecutivos ou não, ainda que em diferentes órgãos ou
entidades.