Lei de Diretrizes Orçamentárias ganha novo prazo

18 de abril de 2012


O presidente da Câmara de São Carlos, Edson Fermiano (PR), terá o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) apreciado hoje em segundo turno, adequando a legislação municipal ao que estabelece a Constituição brasileira. A partir de agora, o encaminhamento à Câmara do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será levado à Câmara até o dia 30 de abril e devolvido para sanção até 30 de junho de cada ano. Anteriormente, este prazo era fechado no dia 15 de abril.

O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O projeto do plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Assim se cumprem os prazos estabelecidos pela Federação.

A Prefeitura, prevendo um possível atraso na votação do projeto de lei complementar que trata do assunto, protocolou no último dia 13 o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

LUTO – A sessão da Câmara Municipal de ontem foi suspensa pelos vereadores para que eles pudessem prestar as condolências à família de Jurandira Fehr, que morreu ontem na cidade, em decorrência de complicações respiratórias e falência múltipla dos órgãos.

O plenário retoma hoje, às 15 horas, a sessão para votar os projetos em pauta. Até ontem eram sete projetos sendo cinco de urgência vindos da prefeitura que tratam de subvenção aos projetos subvencionados pelo poder público e de crédito adicional para a Prefeitura.

Existe a possibilidade de outros oito projetos do Executivo ainda complementarem a pauta da sessão extraordinária de hoje, mas essa decisão depende da aprovação do presidente da Câmara, Edson Fermiano (PR).

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