Lei pode suspender dívidas das prefeituras
A determinação foi apresentada por meio do Projeto de Lei 590/2020, elaborado pelo deputado Edmir Chedid (DEM)
O pagamento das dívidas das prefeituras com o governo do Estado ou as empresas da administração indireta poderá ser suspenso no último trimestre do ano. A determinação, apresentada por meio do Projeto de Lei 590/2020, elaborado pelo deputado Edmir Chedid (DEM), prevê o benefício aos municípios que decretaram estado de calamidade público em decorrência da pandemia do coronavírus.
De acordo com o parlamentar, esta suspensão do pagamento das dívidas, judiciais ou contratuais, está fundamentada no relato de gestores públicos municipais à Assembleia Legislativa (Alesp). “Muitos prefeitos e vice-prefeitos tentam encontrar soluções para a retomada da economia. Infelizmente, os impactos provocados pela pandemia foram bastante devastadores às prefeituras”, complementou.
Edmir Chedid reiterou que o projeto de Lei 590/2020 proíbe ao governo e às empresas à adoção de medidas para garantir o pagamento de dívidas contraídas na pandemia. “Desta forma, enquanto durar a suspensão do pagamento, nenhum município não poderá ter seu nome associado nos cadastros restritivos. Esta foi a forma mais justa que encontramos para ajudar os gestores municipais”, afirmou.
Pela proposta, os valores que deixarem de ser pagos durante a suspensão serão incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2021, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização da dívida. “A expectativa é de que a Assembleia Legislativa possa analisar esta matéria em outubro. Mas para a votação final ainda precisa passar pelas comissões permanentes”, concluiu.
Tramitação
O Projeto de Lei 590/2020 deverá passar pela análise das comissões permanentes do Poder Legislativo, como a de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes da votação final em Plenário. “Mesmo com o reconhecimento de calamidade pública e apoio financeiro do Estado da União, os municípios não conseguiram fugir do enfrentamento dos problemas decorrentes da crise financeira”, concluiu.
