Política

MP 966 é um salvo-conduto a autoridades


O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 966) que pode livrar de responsabilidade agente público sobre eventuais equívocos ou omissões nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Na opinião do advogado Augusto Fauvel, a MP é um salvo-conduto aos agentes públicos. “Os agentes públicos deixariam de ser responsabilizados por todos os fatos ocorridos mesmo que causem danos ao erário e a coletividade. É um verdadeiro salvo conduto aos Governantes”.
Para Fauvel, a proposição subverte toda a lógica do princípio da responsabilidade civil, ao determinar que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público. “Isso significa que, nos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, a MP afasta o mais importante pressuposto da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos pelo dano por ele próprio causado à administração pública ou a terceiros, que é a ligação consequencialista entre a conduta e o resultado danoso”.
Além disso, Fauvel salienta que a própria definição de “erro grosseiro” pela Medida Provisória é extremamente vaga e imprecisa. “Isso certamente será um fator de grande insegurança jurídica e impunidade”.
Por fim, Fauvel diz que a Medida Provisória resvala em nítida ofensa ao Art. 5º, V e ao Art. 37, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal. “Ela vulnera a previsão constitucional de responsabilidade civil e administrativa por atos que causem prejuízos à administração pública ou a particulares”. A Medida Provisória será analisada pelo Congresso Nacional, em um prazo máximo de 120 dias. Caso não haja votação sobre o assunto, ela deixa de ter validade após esse período.

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