Multa a ‘fake news’ terá referência em fact-checking, diz deputado autor de lei
O deputado estadual Wilson Filho (PTB-PB) afirmou que a lei
que multa em até R$ 10 mil a divulgação de “fake news” sobre
coronavírus na Paraíba terá como referência as apurações feitas por agências
de fact-checking do País. A medida foi sancionada na semana passada
pelo governador João Azevêdo (Cidadania) e foi criticada por especialistas
consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo por abrir brechas à liberdade de
expressão.
Com apenas dois artigos, a lei prevê pagamento de 20 a 200 Unidades Fiscais de
Referência (UFR) a quem divulgar “dolosamente” “fake news”
sobre epidemias e pandemias.
Em valores atualizados, cada UFR na Paraíba vale
R$ 51. Ou seja, a multa vai de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O valor será revertido em
apoio ao tratamento de doenças.
Não é especificado o que seria “notícia
falsa” ou como seria configurado o dolo, quando a maioria das pessoas que
compartilha este tipo de desinformação sem saber que é falso ou distorcido.
“A regulamentação tomará como referência
justamente as diversas agências de checagem de fatos”, afirma Wilson
Filho. “A lei não tem a menor intenção de inibir e muito menos punir o
exercício da livre imprensa”, salientou.
Segundo o parlamentar, a verificação se a
divulgação do conteúdo falso foi intencional ou não será verificada “na
instalação de processo próprio” com direito à ampla defesa e ao
contraditório. Detalhes deste processo, no entanto, não foram revelados.
Especialistas consultados pelo jornal O Estado
de S. Paulo afirmaram que a lei sancionada é vaga e abre brechas para violações
de liberdade de expressão e de imprensa, além de tratar de assunto delicado que
não teve discussão com o público durante a formulação do projeto.
Wilson Filho afirma que, devido ao regime de
urgência e ao momento de “excepcionalidade” que o Brasil vive devido
à crise do novo coronavírus, “não havia como se fazer a realização de
debates, audiências públicas e demais instrumentos do estado democrático de
direito para debater com profundidade os pontos do projeto”.
O projeto de lei foi aprovado no último dia 17
em meio a outras propostas relacionadas ao novo coronavírus.