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OAB sugere que juiz de garantias atue em inquéritos em andamento

12 de Janeiro de 2020 às 00:01 Publicado por: Redação
OAB sugere que juiz de garantias atue em inquéritos em andamento Foto: Reprodução

A OAB Nacional encaminhou ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer em que sugere que implementação de juiz de garantias também valha para investigações em andamento. A proposta diverge das recomendações feitas pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho Nacional de Justiça, que pede a instauração do novo modelo de magistrado somente para novos inquéritos.
O novo modelo de magistrado passará a existir após o presidente Jair Bolsonaro sancionar, com 25 vetos, o projeto de lei anticrime. O texto foi desidratado pelo Congresso e encaminhado para sanção de Bolsonaro no dia 13 de dezembro. Mantida pelo presidente, a criação do juiz de garantias contrariou o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Desde que foi aprovada da lei, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli, criou grupo de trabalho para estudar como será
implementada a nova lei
Humberto Martins é o coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do Juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.
Investigações em andamento
Nesta quinta, 9, o procurador-geral, Augusto Aras, encaminhou as sugestões em estudo elaborado pelas Câmaras Criminais da PGR. Além de sugerir diversas restrições, como a não aplicação do juiz de garantias em casos de juri, e que envolvam a Lei Maria da Penha, os procuradores não recomendam que o instituto valha para inquéritos em andamento. A entidade alega que isso provocaria insegurança jurídica na condução dos processos.
Em seu material entregue a Martins, a OAB diverge da proposta. O documento foi elaborado pela Comissão Especial de Direito Processual Penal, a quem o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitou análise detalhada sobre o assunto. A proposta foi entregue a Santa Cruz pelo presidente da Comissão, Gustavo Henrique Badaró.
A OAB propõe um ‘sistema de transição’ para processos em andamento. “No caso de investigações em curso, a melhor solução é a investigação continuar perante o juiz de direito que vem exercendo as funções do juiz das garantais e, em caso de oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa, que seja realizada uma redistribuição livremente do processo entre as varas criminais, com a exceção da vara do próprio juiz impedido por já ter exercido as funções de juiz das garantais”.

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