Prefeitura envia à Câmara projeto de novo Refis
De acordo com o projeto, os contribuintes em dívida com o município poderão acertar as contas em até 60 parcelas mensais
A Prefeitura de São Carlos enviou, na última semana, à Câmara, projeto de lei que trata de um novo Refinanciamento de Dívidas, o Refis. O programa vale para a Prefeitura, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e Fundação Educacional São Carlos (FESC). A matéria deve passar pelas comissões antes de ser enviada à votação.
De acordo com o projeto, os contribuintes em dívida com o município poderão acertar as contas em até 60 parcelas mensais. Elas não poderão ser inferiores a R$ 30 para pessoas físicas e R$ 60 para jurídicas.
O não recolhimento da primeira parcela implicará em indeferimento ao Refis. O município poderá firmar convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao Refis, sendo esta a modalidade de deferimento que deverá ser adotada com prioridade pela administração.
A tabela de descontos é a seguinte: à vista desconto de 100% para as multas e juros de mora. Para o pagamento em 60 meses, os descontos são de 80% para multas e juros.
Descumprimento
Se o contribuinte descumprir três parcelas consecutivas ou seis alternadas, perde o benefício. Quem aderiu ao Refis anterior, pode fazê-lo novamente, desde que reconheça a dívida originalmente confessada, com os descontos das parcelas quitadas. O parágrafo único estabelece: “havendo débitos confessados e parcelados, o contribuinte deverá solicitar formalmente seu cancelamento para se beneficiar da presente lei”.
A última informação sobre o Refis que está disponível no portal da Prefeitura é de outubro de 2017. Na ocasião, o município recebeu a adesão de R$ 60 milhões, sendo que R$ 13,2 milhões já foram recebidos entre pagamentos à vista e primeira parcela.
As dívidas contraídas pelos contribuintes referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e contas de água do SAAE.
