Projeto cria Câmara de Conciliação
Está na pauta da sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira, 30, o projeto de lei 333, da Prefeitura Municipal que institui a Câmara de Conciliação do Regime Especial de Pagamentos de Precatórios. para celebrar acordos individuais de que trata o art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
Em parágrafo único do artigo primeiro, o projeto prevê que a Câmara de Conciliação deverá ser formada por ato do Poder Executivo, que indicará os três integrantes, que poderão ser procuradores, serventuários ou voluntários indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O documento ressalta ainda que os integrantes da Câmara de Conciliação deverão elaborar anualmente os editais prevendo e programando as datas das sessões de conciliação, que poderão se efetivar trimestralmente, semestralmente ou anualmente.
OUTROS PROJETOS – Além de vários projetos de lei da Prefeitura de suplementação de recursos para várias Pastas, a pauta de terça reserva dois projetos do vereador Lineu Navarro (PT). O primeiro deles pretende instituir a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar a cada dois anos, enquanto um fórum privilegiado de debates sobre os temas que afetam a questão da segurança alimentar.
Segundo Lineu, a conferência será um evento aberto a todos os segmentos da sociedade, para que o diagnóstico sobre a situação da segurança alimentar e as medidas propostas como meio de solucionar os problemas e deficiências encontradas sejam construídas coletivamente.
A Conferência deverá ser organizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
As entidades, associações, sindicatos e movimentos ligados à segurança alimentar de São Carlos deverão ser convidados a participar da conferência para que seja garantida a mais ampla democracia na formulação das propostas a serem aprovadas pela conferência e implementadas pelo Poder Público e pela sociedade.
Consta ainda na pauta o projeto 345, também de Lineu, que assegura aos deficientes visuais o direito de receber as correspondências oficias do Poder Executivo confeccionadas em braile.
Lineu ressalta que o objetivo da proposição é facilitar o acesso e a integração dos deficientes visuais na sociedade, respeitando seus direitos de cidadão e, obviamente, o conhecimento pleno das informações contidas nas comunicações oficiais faz parte do rol destes direitos. “Com as contas de água e esgoto, o carnê do IPTU e outras comunicações impressas em braile, o deficiente visual terá a garantia de entendimento dos valores cobrados, podendo fazer a conferência e exercer seu direito de questionamento, caso se sinta prejudicado nestas cobranças”, afirma o parlamentar petista.
