Promotoria manda arquivar inquérito contra Dé Alvim

29/05/2012 08h33 - Atualizado há 12 anos Publicado por: Redação

O Ministério Público Estadual pediu o arquivamento do inquérito civil 121/2012, onde o vereador Dé Alvim (PT), era acusado de “nepotismo cruzado”. Segundo a decisão da promotoria, “a mera comprovação da nomeação da servidora para cargo em comissão em entidade pública não comprova atos imorais. (…) Com efeito, em não havendo comprovação da troca de favores e designações recíprocas entre a autarquia Saae e a Câmara Municipal, não é o caso de incidência do denominado nepotismo cruzado”.

As acusações de improbidade administrativa foram feitas pelo comerciante José Luiz Galvão no dia 16 de janeiro deste ano. O promotor Luís Carlos Santos Oliveira e o analista de promotoria, Thiago de Paula Oliveira, indeferiram o pedido e enviaram a decisão para a apreciação do Conselho superior do Ministério Público. A medida foi tomada pelo MP no dia 10 de maio. “A nomeação da servidora para cargo em comissão com função de chefia, não caracteriza ato de improbidade administrativa”.

Ainda segundo a Promotoria a nomeação da servidora denunciada pelo comerciante está “em compasso com a Constituição Federal e não fere a legislação nº 8.429/92, que fala sobre os atos de improbidade administrativa e da Administração Pública”. Ainda segundo o Promotor de Justiça “inexistem as ilegalidades relatadas na representação. Com efeito, não havendo comprovação de troca de favores e designação recíprocas entre autarquia Saae e Câmara Municipal, não é o caso de incidência do denominado nepotismo cruzado”.

Além disso, para o Ministério Público as funções da funcionária nomeada, e que foi alvo da ação, são compatíveis as atribuições de direção, chefia e assessoramento, permitidas em cargo em comissão.

Diante do que foi apresentado ao Ministério Público, o promotor Luís Carlos Santos Oliveira, pediu o imediato arquivamento do inquérito civil. Isentando o vereador Dé Alvim de qualquer dolo, responsabilidade ou ação imoral ou ilegal.