Senado aprova requisição obrigatória de leitos privados pelo SUS
As vagas de UTI particulares deverão atender pacientes com covid-19
O Senado aprovou nesta última quarta-feira (26) Projeto de
Lei que dá respaldo jurídico para o poder público requisitar leitos da rede
privada de saúde para tratamento de doentes contaminados por covid-19. A ideia
é aproveitar leitos de hospitais privados que estejam reservados ao tratamento
do novo coronavírus, porém ociosos. A matéria segue para análise da Câmara dos
Deputados.
O projeto teve autoria de vários senadores do PT, com co-autoria também da
senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e foi relatado por Humberto Costa (PT).
“Estamos deixando claro que estamos falando de leito de UTI. O leito tem que
estar ocioso, não sendo usado. E serão utilizados só se estiverem abaixo de 85%
de leitos ocupados naquela UTI. A vida de alguém tratado pelo SUS [Sistema
Único de Saúde] é tão importante quanto alguém que tem um plano de saúde”,
disse o relator.
De acordo com o projeto, o poder público local (prefeitura ou governo estadual)
requisitaria o leito de determinado hospital privado, considerando as condições
de ociosidade, e negociaria com esse hospital como seria feita a requisição. O
texto prevê ainda que o governo poderá pagar pelo leito e fará a administração
deste enquanto o paciente do SUS estiver utilizando.
“O que a gente está querendo é utilizar, pagar, por uma situação emergencial.
Essa regulação é importante porque dá segurança jurídica ao gestor e também ao
setor privado. O setor público vai requisitar aqueles leitos e administrá-los.
A partir do momento que aquela pessoa utilizar o leito e sair, o leito volta
para o [o controle do] hospital privado”, detalhou Costa.
O projeto determina, ainda, que o uso compulsório deverá ser precedido da
tentativa de contratação emergencial, que segue os trâmites legais previstos,
com o devido chamamento público. Esse chamamento público tomará como referência
a cotação prévia de preços no mercado e especifica o prazo de utilização dos
leitos. Caso o procedimento licitatório não seja bem-sucedido, então estados e
municípios poderão dar andamento com a requisição compulsória.
O relator também afirmou que o projeto é uma forma de evitar processos
judiciais, onde a Justiça garante o leito a um paciente e as secretarias de
saúde e elas precisam ir atrás desse leito na rede privada de forma
desorganizada, uma vez que não há critérios definidos para a utilização dos leitos.