Senado vota a PEC das Domésticas
O Senado vota o segundo turno da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que foi aprovada pela casa no último dia 19. A proposta visa inserir esse grupo no artigo 7º da Constituição Federal, que garante direitos sociais a trabalhadores urbanos e rurais, dando a eles o direito indenização por demissão sem justa causa, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, adicional noturno, jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra, dentre outros.
A reportagem do Primeira Página foi às ruas ouvir o que pessoas que contratam serviços de empregadas domésticas acham a respeito dessa mudança. Embora pense ser correto que se deem garantias aos trabalhadores domésticos, a promotora de justiça Sonia Regina Tomé de Campos percebe algumas desvantagens: “Na medida em que se coloca como hora extra várias circunstâncias e que o encargo trabalhista fica muito grande, acho desvantagem”. Questionado se ficou preocupada ao saber das mudanças, disse: “Fiquei, pois meia hora mais dará uma hora extra, e meia hora a menos não dá meia hora a menos para ela. Então acho que fica delicada a relação. E a relação do trabalho doméstico é um pouco peculiar, envolve, além do trabalho, uma relação afetiva”, afirma.
Para a aposentada Regina Célia Mota, os direitos são muito bons para as empregadas: “Mas não sei se todos terão condições de pagar pelo aumento, esse é o grande problema”. Questionada se já havia decidido o que fazer, ela diz: “Não sei ainda, mas teremos uma conversa. Pelo momento em que estamos vivendo, acho que o custo é alto”.
Há três anos com a empregada, Tatiana Vanzo, diz: “Até onde eu sei, terei um pouco mais de encargos, mas acho que elas têm o direito de ter as mesmas garantias dos outros trabalhadores” afirma a professora de inglês que não pensou em parar de usar os serviços contratados: “Pesa um pouco mais, mas é algo necessário”, diz.
Segundo a economiária Silmara Vanira Marcos, as mudanças não a afetarão: “Eu pago tudo para ela: férias, décimo terceiro…Ela trabalha menos do que 44 horas, e vai continuar trabalhando menos”. Questionada sobre o que pensa da mudança, diz: “Eu acho positivo. Mais pela questão de hora-extra, pois conheço muita empregada que tem que trabalhar sábado o dia todo”.
Segundo Casa do Trabalhador, ano passado 1580 pessoas se cadastraram como aptas para realizar serviços domésticos, e foram feitas 530 requisições desse tipo de trabalho. Este ano, ate o momento, foram feitos 371 cadastros e realizadas 95 solicitações.
CUSTO – Segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medidor oficial de inflação do País, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos 12 meses encerrados em fevereiro, o custo de uma empregada doméstica aumentou 11,83%.
“Os desdobramentos ainda não são certos”, pondera Morillas Jr.
Para Antonio Valério Morillas Junior, gerente regional do Ministério do Trabalho e Emprego, esse projeto de emenda constitucional vem corrigir uma injustiça com um grande segmento da economia, mas exigirá, além de regulamentações do Ministério, uma mudança de cultura, como por exemplo, a de controle de horas trabalhadas pela empregada: “Outra das questões que terão de ser regulamentada é a da empregada que mora com o empregador”, diz Morillas.
Uma preocupação do Ministério do Trabalho, diz o gerente regional, é, além do aumento da informalidade, o desemprego: “Ouvi empregadas dizendo que seus patrões não manteriam mais empregadas no caso de haver mudança na legislação em razão do aumento do custo”. Aumento provocado, por exemplo, com pagamento de horas-extras e pagamento obrigatório de FGTS.
