Senadores aprovam MP da renegociação de dívidas com a União
O Senado aprovou nesta última terça-feira (24) a Medida
Provisória (MP) 899 de 2019, que trata da renegociação de dívidas com a União.
A MP foi aprovada por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto vai à sanção presidencial e, com isso, o governo tenta reaver parte das
verbas de dívidas de difícil recuperação. Isso poderá ser feito facilitando a
renegociação dos contribuintes com o fisco, podendo aplicar descontos e
parcelamento dos débitos.
A expectativa do governo é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes,
que devem R$ 1,4 trilhão nessa modalidade. A MP foi assinada em outubro pelo
presidente Jair Bolsonaro. À época, ele disse que além de “dar uma segunda
chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está
“ajudando muitos magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade
enorme de processos que tratam de natureza tributária”.
O texto havia sido aprovado pela Câmara no último dia 18 e perderia a validade
amanhã (25), caso não tivesse sido votada hoje. Foi o calendário que justificou
a votação da matéria hoje, em sessão remota. Esse tipo de sessão, feita à
distância, por meio de internet, só será usado para votação de matérias
urgentes ou projetos relacionados ao combate ao novo coronavírus e seus
impactos.
Discussões
Os senadores retiraram o Artigo 28, que não constava do texto original. Esse
artigo tratava da renegociação individual dos auditores-fiscais de dívidas com
a União. Eles consideraram que a medida deveria tratar dos contribuintes de uma
forma mais ampla, deixando situações específicas para outro momento.
Outro artigo que também tinha sido incluído na Câmara dos Deputados foi mantido
após muita discussão entre os senadores. O Artigo nº 29 determina que, em caso
de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência
do crédito tributário, o contribuinte será favorecido.
Esse artigo quase foi retirado, uma vez que poderia envolver uma segunda
discussão, que poderia fazer a MP voltar à Câmara e, por falta de tempo, perder
a validade. Mas o artigo foi mantido e o destaque do PT, que provocaria essa
segunda discussão, foi retirado.
A falta de tempo para discutir a matéria e poder devolvê-la à Câmara em tempo
hábil trouxe à tona uma reclamação costumeira dos senadores. Eles criticam os
deputados na demora a apreciar medidas provisórias e entregá-las ao Senado,
fazendo-o com poucos dias para seu vencimento. Aos senadores resta aprovar a MP
como chega da Câmara ou rejeitar o texto como um todo.
“Faço apelo para que recorramos à
sensibilidade da Câmara dos Deputados para que tenhamos em definitivo o
disciplinamento dessas questões que envolvem MPs. Passamos por diversas
situações nas quais sempre dissemos o quanto é constrangedor sermos carimbadores
por não termos a oportunidade de dizer não àquilo que vem da Câmara”, disse
Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi outra
a abordar a questão. “Mais uma vez o Senado teve que suportar essa situação de
carimbar. Todo mundo abrindo mão da sua prerrogativa de discutir. Seria tudo
muito mais fácil se a Câmara entregasse as MPs a tempo. Será que vamos passar
oito anos discutindo isso? ”.