Sindspam pede para que vereadores não alterem artigo da LOM
O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (Sindspam), protocolou nesta segunda-feira (25) um ofício aos seis vereadores que compõe a Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município (LOM). O documento manifesta a posição contrária do sindicato quanto a uma possível privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e também solicita aos vereadores para que não seja alterado em hipótese alguma o artigo 128 da Lei Orgânica do Município que trata justamente da competência do município no serviço de tratamento de água e esgoto e que proíbe sua concessão para a iniciativa privada.
“O SAAE é um importante patrimônio da nossa cidade. Trata-se de uma empresa superavitária, que tem realizado importantes investimentos no saneamento básico de São Carlos, e que tem um quadro de servidores públicos efetivos que trabalha com dedicação pela nossa população. A existência de problemas de abastecimento não diminui a importância desta autarquia para o nosso município, ao contrário, deve ser um estímulo ao seu fortalecimento, para que a cidade tenha o serviço que precisa”, explicou o presidente do sindicato Adail Alves de Toledo.
Ele também manifestou que o Sindspam é totalmente contrário a privatização da autarquia. “Diante das denúncias da existência de projetos de privatização desta importante autarquia municipal, nos posicionamos de forma contrária qualquer tipo de privatização do SAAE. Em diversos momentos o sindicato tem se manifestado e ouvido, dos representantes do Poder Executivo, inclusive do presidente da autarquia, que não há nenhuma intenção em privatizá-la, por isso protocolamos esse ofício aos vereadores da Comissão de Revisão da Lei Orgânica do Município”.
Esta comissão é composta pelos vereadores, Edson Fermiano, Eduardo Brinquedos, Equimarcilias de Souza Freire, Cidinha do Oncológico, Maurício Ortega e Roselei Françoso. Nesta terça-feira (26) o presidente Adail estará usando a tribuna livre da Câmara Municipal para falar sobre o posicionamento contrário do sindicato em relação à possível privatização do SAAE.
O que diz o artigo 128 da Lei Orgânica
“O Município, desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, poderá contar com a assistência técnica e financeira do Estado.
Parágrafo único. Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta municipal, sendo proibida sua concessão, permissão ou qualquer outra forma de transferência do controle para a iniciativa privada.”
A manutenção deste artigo da nossa Lei Maior é a garantia de que o SAAE continue sendo propriedade do povo de São Carlos.
