TCU aponta baixa eficácia na aplicação de emendas
Recursos destinados por
deputados e senadores para financiar obras e programas nas suas bases
eleitorais não contribuem para melhorar a vida das pessoas. Na hora em que se
decide para onde parte das emendas parlamentares deve ser enviada, necessidades
reais da população são ignoradas. Estas são algumas das conclusões de uma
auditoria em emendas feitas entre 2014 e 2017 que o Tribunal de Contas da União
(TCU) acaba de concluir.
Todos os anos, parlamentares podem decidir onde
o governo deve colocar parte dos recursos públicos. Ao todo, cada um tem o
direito de apresentar até 25 emendas individuais. O valor muda ano a ano. Em
2020, serão R$ 15,9 milhões por parlamentar, o que significa que o destino de
R$ 9,5 bilhões será decidido pelos 513 deputados e 81 senadores do Congresso.
A emenda destinada a custear o 7.º Réveillon
Popular de Nova Xavantina (MT), em 2018, ilustra o alerta do TCU para a
utilização de investimento público em eventos que não são prioridade. O então
deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) enviou R$ 100 mil para a prefeitura realizar
a festa com show sertanejo. O Ministério do Turismo autorizou o empenho
(promessa de pagamento), mas voltou atrás após a equipe de fiscalização flagrar
a venda de espaços para ambulantes.
O TCU encontrou ainda um caso de verba pública
que financiou atividades privadas. A Associação Fluminense de Reabilitação,
instituição filantrópica que atua na saúde pública, adquiriu com dinheiro de
emenda um baropodômetro (equipamento para estudo de pisada e postura) por R$ 20
mil. O equipamento foi usado para atendimento de quem poderia pagar por
consulta particular a R$ 420.
“Este caso ilustra uma potencial falta de
priorização dos recursos para questões mais prementes da área de saúde, no qual
uma entidade privada recebe recursos públicos para a aquisição de equipamento
que não é colocado à disposição da população”, disseram os auditores.
A Corte de Contas tem entre suas
responsabilidades fiscalizar o Legislativo e fazer recomendações para melhora
no uso do dinheiro público. Para essa auditoria, os técnicos analisaram uma
amostra de 42 emendas em 16 Estados, que englobam 25 obras do Ministério do
Desenvolvimento Regional, estimadas em R$ 24 milhões, e compra de 43 equipamentos
no valor de R$ 10,3 milhões pelo Ministério da Saúde.
Essas emendas foram apresentadas por deputados
da legislatura anterior à atual e executadas até 2017, durante os governos
Dilma Rousseff e Michel Temer. Os parlamentares que tomaram posse este ano apresentaram
emendas para execução em 2020. O pente-fino alarmou os técnicos. “Há risco
de ocorrência de situações indesejáveis, principalmente na grave situação
fiscal pela qual passa o País, de haver destinação de recursos para objetos não
prioritários ou que requeiram soluções estruturais prévias.”
Parcela de culpa – O descompasso entre as propostas dos parlamentares e
as necessidades reais do País também tem responsabilidade do governo federal.
Pela análise da auditoria, a maior parte dos ministérios não orienta a alocação
de recursos. Apenas as pastas de Saúde, Educação, Turismo, Cidadania,
Infraestrutura, Ciência e Tecnologia e Mulheres recomendaram para onde os
políticos deveriam destinar emendas. Eles podem aceitar ou não.
Por determinação legal, o Ministério da Saúde é
o que mais recebe emendas individuais – 50% delas devem custear ações na Saúde.
Ainda assim a pasta “não disponibiliza aos parlamentares informações sobre
os Estados com maior carência financeira na área da saúde, sobre a dimensão
epidemiológica e demográfica, sobre as necessidades ou sobre a capacidade dos
serviços de saúde em cada localidade”, anotou o TCU.
Os técnicos também concluíram que os governos
têm sido pouco transparentes sobre os critérios utilizados para liberar o
dinheiro das emendas. Embora sejam impositivas – o Executivo é obrigado a pagar
-, a prioridade e o ritmo são fruto de negociação política e, segundo o TCU,
sem “critérios objetivos”
Na gestão Bolsonaro, o processo é controlado
pela Secretaria de Governo e costuma seguir um calendário conveniente a pautas
de interesse do governo. O mês com maior liberação de recursos foi julho, em
meio à aprovação da reforma da Previdência. Ontem, o Estado mostrou que o
governo liberou R$ 2,2 bilhões em emendas após um grupo de deputados ameaçar
paralisar as votações.
Documentação – Problemas burocráticos também se tornam um entrave à
aplicação eficaz da verba pública. Quando o governo dá aval para liberar o
dinheiro, muitas vezes o valor acaba retido devido à dificuldade de prefeituras
e Estados para formular projetos. Nesses casos, o parlamentar pode redirecionar
a emenda, mas o processo recomeça do zero.
Em Águas Claras, cidade no entorno de Brasília,
uma emenda do então deputado Vitor Paulo (Republicanos) destinava R$ 869 mil
para construção de uma passarela de pedestres próxima a uma futura estação do
metrô, que deve atender 15,5 mil passageiros. A verba não saiu por falhas na
documentação.
No Estado de São Paulo, o parque Gabriel Chucre,
em Carapicuíba, na Região Metropolitana, ficou sem verbas para reforma. O
contrato foi rescindido por falta de envio da documentação. Desde o ano
passado, 64 convênios e contratos vinculados a emendas para obras foram
anulados.
O TCU também aponta que, em média, o primeiro
repasse de dinheiro – o pagamento é parcelado – demora dois anos para ocorrer,
o que faz com que a conclusão dos projetos atrase. Atualmente, as obras de
infraestrutura urbana demoram em média oito anos.
Procurado, o presidente da Comissão Mista de
Orçamento do Congresso, responsável por analisar as contas públicas, senador
Marcelo Castro (MDB-PI), não quis se manifestar.