Vereador pede informações à Educação sobre descumprimento de ação
Ação judicial obriga Secretaria de Educação a disponibilizar um professor de apoio para acompanhamento de seus filhos durante as aulas
Durante a realização da quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira, o vereador Sérgio de Oliveira (DEM) apresentou o Requerimento nº 58/2021 solicitando informações quanto ao descumprimento de uma ação judicial que obriga a Secretaria de Educação a disponibilizar um professor de apoio para acompanhamento de seus filhos durante as aulas.
Sobre o requerimento, o vereador falou durante sua discussão. “Essa semana fui procurado por duas mães de crianças com transtorno do espectro autista que fizeram algumas denúncias e me trouxeram muitas preocupações”, iniciou.
Segundo Sérgio de Oliveira, o assunto chegou a ser veiculado em matéria exibida na televisão em um canal regional. “Isso me trouxe um pouco de tristeza porque semana passada nós relatamos aqui vários desmandos da Secretaria de Educação quanto aos professores da rede municipal de ensino e agora também contra as mães de alunos.”
O acompanhamento de crianças com transtorno do espectro autista por profissionais está garantido em leis. “As mães, além de apresentarem essas leis nas quais os filhos estão amparados, possuem uma ação civil pública que foi proposta pelo Ministério Público aqui de nossa cidade condenando o município a disponibilizar aos dois menores profissionais qualificados para acompanhá-los”, explicou o vereador.
O município chegou a entrar com recurso contra a ação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente. “Então está mais do que certo que essas crianças realmente necessitam desse acompanhante. Não é possível que, depois de uma sentença judicial, depois de um acórdão do Tribunal de Justiça, a Secretaria de Educação ainda fica colocando pelo em ovo para não atender e não disponibilizar esse profissional.”
Sérgio de Oliveira disse ter conversado com uma das mães que o contou sobre uma nova ação. “Essa nova ação na justiça, determinando a obrigação de fazer, irá aplicar uma multa de R$ 10 mil por dia contra o município se não cumprir a legislação”, ressaltou.
Na semana passada, os vereadores haviam discutido sobre o não pagamento de alguns adicionais aos professores. “Os professores estão tendo que procurar um advogado, entrar com sentença para fazer cumprir um direito seu e agora também mães de alunos estão tendo que entrar com ação porque não estão cumprindo uma outra ação judicial. Isso é uma vergonha”, indignou-se Sérgio de Oliveira.
O presidente da Câmara, vereador Alan João (PSD), questionou Sérgio de Oliveira sobre se já havia saído a decisão judicial do caso. “Sim, desde 2016”, garantiu o vereador. Dr. Pedro Melo (PSL) também pediu o uso da palavra durante a fala do vereador Sérgio de Oliveira.
“Esse assunto não deveria nunca ter sido levado em consideração pela Prefeitura Municipal em termos de defender-se contra. Hoje, a inclusão social está sendo devidamente solicitada por muitas classes sociais em diversas situações nesse país e, como a situação da educação e saúde já é deficiente, eu achei o seu requerimento, vereador Sérgio, de forma providencial e importantíssima”, declarou parabenizando o parlamentar pela propositura.
Para finalizar, Sérgio de Oliveira salientou a importância do requerimento. “Eu gostaria de saber a resposta da Secretaria de Educação e espero que antes de eles responderem que possam colocar a mão na consciência e oferecer o profissional para essas mães e cumprir com a Lei Federal”, concluiu. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores e será encaminhado para a resposta do Executivo Municipal.
