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Vereadora Bete do Broa retoma mandato após decisão judicial

Advogado de defesa da parlamentar, Netto Donato, disse que processo não seguiu prazos

25/06/2022 11h11 - Atualizado há 2 meses Publicado por: Redação
Vereadora Bete do Broa retoma mandato após decisão judicial

A vereadora Bete do Broa (PSDB), que havia sido cassada pela Câmara de Itirapina, retomou o mandato após decisão judicial, na última terça-feira (21).

Segundo o advogado Netto Donato, que defendeu a vereadora, o processo de cassação, obrigatoriamente, como descrito no Decreto 201 de 1967, tem o prazo de 90 dias corridos para ser concluído, não podendo ser prorrogado, mas a presidente da Câmara não respeitou esse prazo.

“Neste caso, o processo de cassação durou mais que o prazo estabelecido em Decreto e correu por 92 dias até a audiência de julgamento”, destacou Netto.

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