Vereadora Bete do Broa retoma mandato após decisão judicial
Advogado de defesa da parlamentar, Netto Donato, disse que processo não seguiu prazos
A vereadora Bete do Broa (PSDB), que havia sido cassada pela Câmara de Itirapina, retomou o mandato após decisão judicial, na última terça-feira (21).
Segundo o advogado Netto Donato, que defendeu a vereadora, o processo de cassação, obrigatoriamente, como descrito no Decreto 201 de 1967, tem o prazo de 90 dias corridos para ser concluído, não podendo ser prorrogado, mas a presidente da Câmara não respeitou esse prazo.
“Neste caso, o processo de cassação durou mais que o prazo estabelecido em Decreto e correu por 92 dias até a audiência de julgamento”, destacou Netto.