Domingo, 14 Outubro 2018  21:52:31

Justiça mantém interdição de universidade suspeita

  • Escrito por  DA REDAÇÃO

A Vara da Fazenda Pública de São Carlos, em 24 de setembro de 2018, julgou improcedente o mandado de segurança impetrado pela empresa EZ Processamento ME- Universidade Corporativa, para retornar o funcionamento do referido estabelecimento na cidade de São Carlos.

A liminar foi indeferida pela Juíza Gabriella Muller Carioba Atanásio. Desta decisão a impetrante interpôs agravo de instrumento ao qual foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A empresa alegou em sua defesa que a interdição não está limitada as irregularidades administrativas, mas, também, as várias irregularidades praticadas pela empresa, tais como propaganda enganosa, não cumprimento de oferta, rescisão de contrato, serviço não fornecido, cobrança mediante constrangimento/ameaça e cobrança indevida.

Os documentos trazidos aos autos pela Prefeitura Municipal comprovam que o local foi alvo de fiscalização, e, diante de seu funcionamento irregular, foi lavrado o auto de interdição, em decorrência do disposto no artigo 174 da Lei Municipal 7379/74, bem como das reclamações protocoladas  de cobrança indevida/abusiva, mediante constrangimento e ameaça do Procon São Carlos e solicitação ao 3 Distrito Policial da Policia Civil de São Carlos- Boletim de Ocorrência de Estelionato.

A juíza declarou que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, tendo a autoridade coatora prestado informações e comprovado o motivo da lavratura do Auto de Interdição do estabelecimento, por estar em atividade sem o devido alvará de licenciamento de funcionamento, bem como em decorrência de várias reclamações contra a empresa no Procon de São Carlos. Para finalizar disse em seu despacho que não cabe ao judiciário determinar a expedição de alvará de funcionamento em substituição à Administração Pública, ainda mais no caso dos autos, em que o impetrante não preencheu todos os requisitos exigidos pela autoridade coatora.

Última modificação em Sexta, 28 Setembro 2018 08:57

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