Terça-feira, 22 Agosto 2017  14:58:18

Câmara atribui a municípios regulamentação de aplicativos de transporte

  • Escrito por  Marco Rogério
O Uber: polêmicas no Brasil e regulamentação O Uber: polêmicas no Brasil e regulamentação (Foto: Divulgação)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.

A legislação federal deve colocar por terra a Lei Municipal 17.713, de 13 de janeiro de 2016, que proíbe no município de São Carlos o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos (Uber) para o transporte remunerado individual de pessoas. A proposta, apresentada pelo ex-vereador Equimarcílias Freire (PSDB) foi sancionada pelo então prefeito Paulo Altomani (PSDB). A partir da legislação nacional os municípios vão poder regulamentar e não simplesmente proibir.

O presidente da Fudação ParqTec, professor Sylvio Goulart Rosa Júnior, afirma que o Uber veio para ficar e considera “um absurdo” a proibição deste aplicativo na “Capital da Tecnologia”.  “A flecha da história só segue para a frente, não volta atrás. Quem não se reciclar, se preparar e se modernizar, será perdedor. Pode se fazer regulamentações,  mas a competição é saudável”.

TEXTO - O texto aprovado na Câmara dos Deputados é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Entretanto, com a aprovação de dois destaques do PT, o texto foi modificado em pontos importantes.

Inicialmente, o substitutivo de Coelho definia o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada. Um destaque, aprovado por 226 votos a 182, retirou do texto esse trecho. Em razão da interpretação, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço.

Para Zarattini, que é líder do PT, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, disse o deputado.  O serviço de táxi é considerado um serviço público, que requer outorga do poder público.

Já o relator Daniel Coelho disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, afirmou.

 

Motorista do Uber terá que cumprir mais exigências 

 

Outro destaque do PT foi aprovado por 215 votos a 163, especificando que o motorista do serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir mais exigências que as estipuladas no substitutivo.

O destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos; a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha.

Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Entretanto, diferentemente do que previa o substitutivo, o certificado de registro (CRLV) não poderá ser emitido por município integrante de área conurbada interestadual.

Foi retirada ainda a exigência de compartilhamento com o município das informações do motorista cadastrado na empresa do aplicativo.

Seguro e tributos

De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que serão exclusivas das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.

A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

 

Lei Municipal impõe multa de R$ 4,7 mil para Uber

 

Sancionada pelo prefeito Paulo Altomani em, 7 de março de 2016, a Lei Nº 17.713, de 13 de janeiro de 2016, de autoria do ex-vereador Equimarcílias Freire,  proíbe, no município de São Carlos, o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos (Uber) para o transporte remunerado individual de pessoas. 

A Lei de autoria de Freire, também proíbe a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as exigências da legislação em vigor.

 Em caso de descumprimento da Lei, os condutores e as empresas solidárias ou particulares, pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos a multa de 100 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) que até 31 de dezembro de 2016 tem o valor fixado em R$ 23,55 cada unidade. No caso de reincidência a multa passa para 200 UFESP, ou seja, R$ 4.710,00.

 Para Freire, autor da lei, o serviço cria uma concorrência desleal com os motoristas de táxi tradicionais. “Esses motoristas pagam por suas licenças, prestam conta de seus serviços ao poder público e têm as tarifas reguladas pelos órgãos de mobilidade urbana. Portanto, não podem estar sujeitos a essa situação”, justifica o vereador.

“Este tipo de serviço prejudica os taxistas que pagam impostos e os usuários, já que é o Poder Executivo o responsável por organizar, disciplinar e fiscalizar esta atividade e garantir a segurança e qualidade do serviço. Esse é um negócio que só beneficia a empresa estrangeira, com prejuízo para a administração pública, a categoria dos taxistas e para os próprios usuários”, ressaltou o prefeito Paulo Altomani que destacou seu carinho pela categoria. “Essa foi a profissão do meu pai nos últimos anos de vida dele em Amparo. Conservo até hoje o Opala que ele usava”.

 

Entenda como funciona o Uber 

 

O aplicativo da norte-americana Uber conecta motoristas de carros particulares com usuários de transporte com tarifas custando em média 5% a mais do que os táxis convencionais, toda a transação é feita pelo aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento por cartão de crédito – que fica cadastrado no sistema da empresa.  Os motoristas ficam com 80% do valor e o Uber com o restante (20%). Os motoristas cadastrados não têm qualquer licença para prestar serviço de transporte público.

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