Sábado, 24 Fevereiro 2018  13:15:37

TRANSPORTE: SINDSPAM não pode emprestar recursos para vale como sugeriu secretária

  • Escrito por  DA REDAÇÃO

A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), se manifestou ontem (09) a respeito da proposta sugerida pela secretária de Administração e Gestão Pessoal, Helena Antunes, para resolver a questão da recarga do vale transporte dos cerca de 550 servidores municipais da Administração Direta. Em virtude das mudanças ocorridas com a intervenção na empresa Suzantur não foi possível, até o momento, recarregar os cartões dos servidores, já que a empresa Busfácil, que faz esse serviço, ainda não disponibilizou o boleto para o pagamento da recarga embarcada nos cartões. Helena Antunes então autorizou os servidores que recebem o benefício do município para que com recursos próprios adquiram 50 passes na loja da Busfácil e apresente depois o recibo oficial para reembolso. Ocorre que Helena Antunes também sugeriu para que o SINDSPAM auxiliasse aqueles servidores que não tivessem recursos para aquisição dos 50 passes. “A nossa sugestão é para que o Sindicato empreste esses recursos para o servidor que poderá quitar o empréstimo assim que for ressarcido pela Prefeitura”, disse ela.

 

Ocorre que esta proposta de empresar o recurso para o servidor, como sugerido por Helena, infelizmente não pode ser aceita pelo sindicato, pois existem impedimentos legais para isso, conforme explicou o vice-presidente e responsável pelo Departamento Jurídico do SINDSPAM, Lucinei Custódio.

“O município nessa proposta tenta transferir a responsabilidade que é única e exclusivamente dele como empregador, para os trabalhadores e para o sindicato o que é no nosso ponto de vista um verdadeiro absurdo. A responsabilidade de pagar o vale transporte é única e exclusivamente do empregador. O sindicato é impedido de fazer tal solicitação, seja do ponto de vista legal ou financeiro, os servidores são funcionários único e exclusivamente do município, então cabe a eles essa responsabilidade de fazer a recarga”.

Para Lucinei a Prefeitura já deveria ter entrado com uma ação na Justiça requerendo através de uma liminar para que a empresa Busfácil fizesse a recarga do cartão dos servidores. “Infelizmente o município prefere ficar esperando uma solução e jogar nas costas da categoria e do sindicato. Isso é um absurdo, o SINDSPAM já fez uma denúncia no Ministério Público do Trabalho e está acompanhando e aguardando uma decisão. A responsabilidade é do município que é quem também já deveria ter tomado a medida judicial para obrigar a empresa (Busfácil) a realizar a recarga”.

Lucinei frisou que se não houvesse tais impedimentos legais, o sindicato até iria estudar a proposta, como já ocorreu em outras oportunidades, como a questão das cestas básicas. “Infelizmente nesta questão do vale transporte, não tem como essa ideia vingar, iríamos estar cometendo uma irregularidade perante a Justiça”, finalizou.

Entenda o caso – Na quinta-feira (08) Helena Antunes comunicou ao SINDSPAM a solução encontrada para resolver a questão do Vale Transporte dos servidores públicos municipais da administração direta. “De acordo com a Lei Federal Nº 7418, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 95.247, é vedado ao empregador substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, porém a mesma lei estabelece que no caso de falta ou insuficiência de vale transporte, necessário ao atendimento da demanda, o beneficiário pode ser ressarcido pelo empregador na folha de pagamento. Nesse caso estamos autorizando os servidores que recebem o benefício do município para que com recursos próprios adquiram 50 passes na loja da Busfácil e nos tragam o recibo oficial para reembolso”, explicou Helena. Ela ainda ressaltou que os servidores que entregarem os recibos até o dia 20 de fevereiro receberão o ressarcimento no pagamento de fevereiro que é realizado no dia 1º de março. Quem entregar após essa data e até 5 de março receberá no dia 15 de março em folha suplementar. Helena Antunes sugeriu à diretoria do SINDSPAM que auxiliasse os servidores que não tiverem recursos para aquisição dos 50 passes. “A nossa sugestão é para que o Sindicato empreste esses recursos para o servidor que poderá quitar o empréstimo assim que for ressarcido pela Prefeitura”. Hoje, 550 dos 4.300 servidores da Prefeitura recebem vale transporte, o que custa aos cofres públicos aproximadamente R$ 70 mil por mês.

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